O Ministério Público Federal (MPF) vai acompanhar a tramitação do Projeto de Lei da Restauração e Exploração do Pantanal que tramita no Senado Federal. O PL nº 5.482/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL), trata de alguns temas que já foram abordados em nível estadual, como uso do fogo e incentivo ao turismo na região.
Conforme portaria de instauração do procedimento administrativo de acompanhamento, publicada no dia 20 de janeiro, será o 1º Ofício de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais em Mato Grosso o responsável pela fiscalização.
O objetivo é garantir que sejam realizadas consultas prévias, livres e informadas com a comunidade indígena Guató, e demais comunidades tradicionais como os quilombolas e ribeirinhos e pescadores, sobre o projeto de lei.
Entre os temas tratados no projeto estão a ocupação territorial e de exploração sustentável dos recursos naturais; prevenção e combate ao desmatamento ilegal e aos incêndios florestais; regularização fundiária; elaboração e implementação do zoneamento ecológico econômico (ZEE) do bioma Pantanal e incentivo e apoio à elaboração e implementação do ZEE dos estados do Mato Grosso e do Mato Grosso do Sul; adoção de práticas agropecuárias sustentáveis, entre outros.
A instauração de um procedimento administrativo para acompanhamento da tramitação do Projeto de Lei 5.482/2020 surgiu após a representação do Instituto Ambiental Augusto Leverger (IAAL), na qual solicitou justamente que fosse garantida a realização da consulta livre, prévia e informada às comunidades tradicionais do bioma.
Relatoria
Proposto em 2020, ano em que grandes incêndios florestais acometeram o Pantanal, o projeto de lei foi designado para o senador Jayme Campos (União) relatar, em fevereiro de 2022. Contudo, com o fim da legislatura, o projeto foi devolvido à Secretaria de Apoio à Comissão de Meio Ambiente e aguarda nova relatoria.
