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03/02/2023 às 11:29

Assis apresenta projeto para anular decreto de Lula e cobra esclarecimentos de Flávio Dino

Deputado federal quer garantir acesso a registro de armas e aquisição de munição para CACs

Jardel P. Arruda

Assis apresenta projeto para anular decreto de Lula e cobra esclarecimentos de Flávio Dino

Foto: ZF Assessoria

O deputado federal coronel Assis (União) apresentou Projeto de Decreto Legislativo com objetivo de sustar os efeitos do Decreto nº 11.366, assinado pelo presidente Lula (PT) no dia 1º de janeiro, que suspende registros para a aquisição e transferência de armas e de munições de uso restrito para caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) e por particulares.

A medida foi a primeira ação de Assis como parlamentar. A segunda foi apresentar pedido de requerimento de informações ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, para que preste esclarecimentos sobre um grupo de trabalho criado pelo Poder Executivo, sem participação do Legislativo, para dar nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003).

“O atual governo se utilizou da agenda das armas para criar uma espécie de revanchismo contra o Governo Bolsonaro, e de forma abusiva desconsiderou os direitos adquiridos pelos cidadãos que optaram em possuir armas, seja para garantir sua autodefesa, de sua família ou patrimônio, seja para fazer uso desportivo. Criou-se uma narrativa contrária ao armamento civil, estabelecendo uma série de tabus, e se ignorou o crescimento deste mercado, existente a partir de uma demanda reprimida que passou a existir no Brasil com o surgimento do Estatuto do Desarmamento”, aponta o deputado Coronel Assis. 

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O parlamentar, que é coronel da reserva da Polícia Militar de Mato Grosso, aponta que o decreto de Lula impõe proibições que contrariam a legislação federal e cria restrições que tentam acabar com o setor de armas por “inanição”. 

Uma das justificativas levantadas pelo deputado é que já no primeiro artigo do decreto em vigor, restringe-se a prática “democrática de atividade desportiva”, que de acordo com a Lei nº 9.615/98, a qual nstitui normas gerais sobre o desporto, o Estado deve garantir condições de acesso às atividades desportivas sem quaisquer distinções ou formas de discriminação. 

“Nos clubes de tiros, a prática desportiva é a principal atividade, acompanhada de treinos e aulas. Ao suspender a concessão de novos registros de clubes e de escolas de tiro, assim como a concessão de novos registros de colecionadores, de atiradores e de caçadores, e do tiro recreativo, o decreto de Lula colocou em inanição todo um setor, que tem gerado emprego e renda”, afirma coronel Assis. 

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Grupo de Trabalho 

Em relação ao Requerimento de Informação endereçado ao ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, o deputado Assis elenca 10 questionamentos sobre como funcionará o grupo de trabalho, criado pelo decreto do petista. 

“O Governo Federal determinou a criação deste grupo de trabalho para regularizar o Estatuto do Desarmamento, mas não esclarece como e quando vai funcionar. É uma verdadeira incógnita diante de um assunto tão importante. Além do mais, neste grupo não há representação de nenhum parlamentar ou cidadão que tenha interesse no tema”, afirma o deputado. 

Coronel Assis defende que o grupo de trabalho deveria contar também com representantes da área de segurança de diversos segmentos, assim como do agronegócio e empresariado em geral, já que são as áreas que mais sofrem com a violência de bandidos armados, como invasões de propriedade.
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