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Notícias / Política

01/03/2023 às 12:13

PEC que proíbe criação de parques é retirada de pauta na AL

Proposta ainda não cumpriu o intervalo de 15 dias exigido pelo Regimento Interno desde a primeira votação

Eduarda Fernandes

PEC que proíbe criação de parques é retirada de pauta na AL

Foto: JL Siqueira / ALMT

Foi retirada de pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) Nº 12, que proíbe o Estado de criar qualquer nova Unidade de Conservação (UC) pelos próximos 10 anos. O motivo é que a PEC não cumpriu o intervalo de 15 dias exigido pelo Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) entre a primeira e a segunda votação. No último dia 15, ela foi aprovada em primeira votação. 

A observação da regra e o pedido para que fosse cumprida partiu do deputado estadual Lúdio Cabral (PT). 

“Portanto ela não pode entrar na ordem do dia de hoje, ela só cumpre pauta na sexta-feira”, observou o petista, que obteve como resposta a anuência do presidente do Parlamento, deputado estadual Eduardo Botelho (União).

“Ok, deputado, já determino a retirada do projeto de pauta. Como escravo do regimento, deputado Lúdio, vou atender a vossa solicitação”, disse Botelho.

A PEC altera o artigo 263 da Constituição Estadual, que determina as responsabilidades do Estado com o meio ambiente. Ou seja, ela aumenta para 10 anos o prazo para implementação das UCs já criadas e ainda impede a criação de unidades que não demandem regularização fundiária.
 
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