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02/06/2023 às 08:08

Representantes do Cepesca contestam projeto do Executivo por não ser submetido ao conselho

Para esses membros, não foi respeitada a representatividade na formulação de uma política de pesca para Mato Grosso

Priscila Mendes

Representantes do Cepesca contestam projeto do Executivo por não ser submetido ao conselho

Foto: Assessoria

Representantes do Conselho Estadual de Pesca de Mato Grosso (Cepesca), do Fórum de Patrimônio Cultural, sociedade civil e movimentos sociais, divulgaram documento contestando o projeto de lei 1363/2023, do governo do Estado, que altera a política de pesca.

O projeto enviado à Assembleia Legislativa e aprovado pela Comissão de Meio Ambiente na última quarta-feira (30), prevê a proibição da pesca, transporte e armazenamento de pescado oriundo dos rios de Mato Grosso por um período de 5 anos, a partir de janeiro de 2023.

A nota, com 32 assinaturas, entre representantes da sociedade civil e entidades públicas, registra que a proposta "inviabiliza a atividade de pesca profissional e artesanal" no Estado. Aponta também que o projeto de lei não foi apresentado ou debatido pelo Conselho Estadual de Pesca (Cepesca), "cuja função legal e constitucional é justamente assessorar o chefe do Executivo na formulação da Política de Pesca" em Mato Grosso.

Na argumentação, o conselho publicou que, "por um período de três anos, o Cepesca, cuja atividade é pública é 100% transparente, se engajou em debater uma lei de pesca justa para toda sociedade, considerando que tanto os peixes quanto as águas são patrimônios da população mato-grossense, e a sua gestão e decisão deve ser democrática, transparente e compartilhada", diz a nota.

Os signatários também convidam outras representações da sociedade civil para assinarem o documento. Também consta da nota sete pontos em que o novo projeto de lei prejudicaria os pescadores profissionais.

Confira AQUI a íntegra do documento.
 
Com assessoria
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