Os deputados da Assembleia Legislativa não escondem o descontentamento com o governo estadual quando o assunto são os projetos propostos e aprovados pelos parlamentares.
As queixas sobre a falta de celeridade na implantação, regulamentação e aplicação de leis começaram a ganhar espaço no plenário durante as sessões desta semana. Diante disso, o presidente Eduardo Botelho (União Brasil) afirmou que a Casa pretende criar um grupo de trabalho atrelado à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, com o objetivo de monitorar também o trabalho do Executivo no que tange às leis de autoria dos deputados.
O próprio Botelho reclama de ter leis aprovadas que não saíram do papel. "Tem várias leis que foram aprovadas aqui e que não foram colocadas em prática. Então vamos criar essa estrutura para fazer o acompanhamento de quais projetos não estão sendo cumpridos, porque temos que cobrar, senão vamos fazer papel de mandar lembrança para quem não conhece, aprovando lei que não vale de nada. Temos que fazer cumprir as leis aprovadas pela Assembleia. Tem uma lei minha que é para criar curso para mulheres vítimas de violência, que até agora não foi feito nada", reclamou, dando razão aos deputados.
A reclamação sobre o problema surgiu na sessão de quarta, quando o deputado Wilson Santos (PSD) levantou o tema. "A maioria das leis construídas no País tem origem no Executivo, não é no Legislativo. E a maioria das leis cuja origem é o Legislativo não é colocada em prática pelo Executivo. Então sugeri ao presidente que crie esse setor que possa cobrar do Executivo e do Ministério Público a aplicação das leis criadas por nós. Eu acho que é a parte burocrática que tem causado isso, em nível nacional, estadual e municipal", disse Wilson à imprensa.
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Júlio Campos (União Brasil) também repercutiu a nova polêmica. Disse que a aprovação dos projetos de lei, sem efetiva execução, acaba por se tornar inócua e sugeriu que o governador deve ser chamado para explicar a situação.
"Não adianta aprovar se o Executivo não vem cumprindo. E não é só uma lei, são várias que são aprovadas aqui, algumas até simples na área da saúde, da educação, e que o Judiciário e o MP não conhecem e não cobram. Eu acredito que deveria chamar o próprio governador, porque a Casa Civil tem um novo secretário que ainda não assumiu e não está por dentro do que está acontecendo", disse, referindo-se ao deputado federal Fábio Garcia, que substituirá o agora senador Mauro Carvalho, ambos do União.
Lúdio Cabral (PT), por sua vez, lembrou que "lei existe para ser cumprida" e é obrigação do governo executá-las. "Aprovamos uma lei de prevenção e combate ao assédio moral no serviço público do Estado e não há nenhuma iniciativa prática do governo em relação ao cumprimento desta lei. E são várias assim. O que precisamos avaliar é que tipo de instrumento a Assembleia pretende criar para cobrar o cumprimento da lei, se é por meio da Procuradoria, pelo Ministério Público", finaliza.
