Vinte permissionários do Centro Comercial Popular de Cuiabá-CCPC, mais conhecido como Shopping Orla, perderam o direito de usar seus boxes. A determinação partiu da Secretaria Adjunta Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico (SMATED), e foi publicada na Gazeta Municipal que ciruculou nessa quarta-feira (30).
Eles respondiam a um processo administrativo que buscava esclarecimentos sobre o não cumprimento do art. 36 do Decreto 6.957, de 14 de dezembro de 2018, do Centro Comercial Popular de Cuiabá-CCPC.
Esse artigo estabelece que: “O não funcionamento do ponto de comercialização por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e sem a devida justificativa escrita à Administração, levará à cassação da Permissão Onerosa de Uso, respeitado o devido processo legal”.
Além disso, em entrevista ao Leiagora, o secretário da Pasta, Francisco Vuolo, explica que não apenas este grupo, mas vários outros permissionários já passaram por este mesmo processo e também perderam o direito de uso dos boxes.
O motivo é que a secretaria tem planejamento de investimento na reforma do local, que tem como principal objetivo impulsionar o comércio no Shopping Orla, que acabou enfraquecido por fatores que vão desde o mau uso do espaço pelos permissionários, quanto pelo impacto econômico da pandemia.
"Muitos deles estão utilizando os espaços só para guardar produtos, têm atividade em outro lugar e usam ali como depósito. Muitos não honram os compromisso com a associação de permissionários, de valores, estão em atraso e precisariam regularizar isso. E com base em tudo isso chega a essa medida final que é a retomada dos boxes. Tem todo um rito pra chegar nesse estágio. E muitos já fazem a desistência por conta própria", comenta o secretário à reportagem.
Vuolo ressalta que o objetivo é valorizar os permissionários que de fato fazem um bom uso do espaço, e isso inclui tanto reforma do local, quanto a retirada daqueles que não movimentam o comércio naqueles pontos, gerando uma imagem de abandono.
"Queremos valorizar aqueles que, em que pese as dificuldades do dia-a-dia, honraram seus compromissos. E o que a gente não quer é que aquele que só ocupou para especular agora usufrua".
Trâmite
Em julho deste ano, os permissionários haviam sido convocados para comparecerem à Secretaria de Agricultura para regularizar a situação junto à Diretoria de Indústria, Comércio, Serviço e Tecnologia- DICST. O prazo dado foi de 10 dias.
Nesta quarta-feira (30), a secretaria explicou que a decisão de retomada dos boxes levou em consideração a inércia ou indeferimento de defesas administrativas dos permissionários.
Agora, os notificados deverão realizar a retirada de suas mercadorias, móveis, equipamentos e instalações dos boxes dentro do prazo máximo de 10 dias corridos, contados a partir desta quarta. A pasta ressalta que o não cumprimento deste prazo acarretará medidas legais, incluindo Ação de Desocupação e Retomada de Posse, bem como a apreensão dos bens remanescentes nas unidades.
Em acordo com o Artigo 55, Parágrafo 5º, do Decreto 6.957, os notificados têm um prazo máximo de 30 dias para solicitar a devolução de bens apreendidos a contar da data de apreensão. O processo de solicitação e subsequente devolução será realizado na Secretaria Municipal de Agricultura, Trabalho e Desenvolvimento Econômico, localizada na Travessa Celso Luiz Moraes de Almeida, nº 111, bairro Poção, em Cuiabá.
A SMATED reforça a importância do cumprimento dos prazos estabelecidos na resolução e coloca-se à disposição para esclarecer eventuais dúvidas e auxiliar no processo de conformidade com as normas estabelecidas. “A colaboração de todos é fundamental para garantir um ambiente comercial organizado e justo para todos os envolvidos”, ressalta a secretaria.
