Os servidores comissionados e contratados do estado podem ter a carga horária alterada. Isso porque, foi aprovado na Assembleia Legislativa na manhã dessa quarta-feira (18) o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 56/2023 que padroniza a carga horária mensal desses funcionários, bem como a jornada de trabalho em regime de plantão.
A matéria, de autoria do Executivo Estadual, passou pela primeira votação com 17 votos, e deve retornar para a pauta na sessão ordinária da próxima semana.
Conforme justificativa, a medida é necessária devido à ausência de padronização na lei acerca da jornada de trabalho destes servidores, o que resultou em diversas interpretações equivocadas em razão de somente estar prevista a carga horária semanal.
De acordo com o Executivo, este fato já foi objeto de apontamento por parte do controle interno e abre margem para que sejam realizados pagamentos em desconformidade.
A partir de agora, ficam padronizadas as jornadas de trabalho da seguinte forma:
“100 horas mensais para os cargos com jornada de 20 horas semanais; 150 horas mensais para os cargos com jornada de 30 horas semanais; 200 horas mensais para os cargos com jornada de 40 horas semanais; 220 horas mensais para cargos com jornada de 44 horas semanais. (...) A jornada de trabalho em regime de plantão não deverá ultrapassar os limites estipuladas nas normas estaduais específicas sobre a matéria”, diz trecho do PLC que trata a semana com seis dias úteis.
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