O secretário chefe da Casa Civil Fábio Garcia (União) acredita que a peça orçamentária que trata da Lei Orçamentária Anual de 2024 (LOA) seja devolvida até sexta-feira (20) para a Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Fábio classifica como inusitado o fato de que os deputados tenham devolvido a peça para que o Governo Estadual adicione os 2% relativos às emendas parlamentares obrigatórias.
“Estamos olhando isso sobre um prisma orçamentário e legal porque essas peças orçamentárias são construídas ao longo do tempo. A LOA é um resultado de um exercício que começa a muito tempo atrás, começa no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não é uma peça que se faz em um dia. O que o governo fez foi apresentar uma LOA dentro do prazo limite da lei. Inusitadamente essa LOA foi devolvida, agora temos que entender como vamos atuar. Agora a PGE e Sefaz estão debruçados nesse tema”, afirma Fábio.
No dia 20 de setembro, os deputados aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que eleva o valor das emendas parlamentares de 1% para 2% da receita corrente liquida do exercício anterior do governo Estadual. Como a peça orçamentária original não contemplou a PEC que alterou o percentual de emendas de 1 para 2%, a Mesa Diretora devolveu a LOA para que o poder Executivo posso promover as readequações.
Questionado pela imprensa se é possível adicionar esses 2% na peça original, o secretário ironiza: “Se fosse fácil só jogar os 2% no Excel e sair a nova LOA. Infelizmente não é possível”. Garcia ainda complementa: “Obvio que Assembleia tem legitimidade de poder alterar, votar e fazer as mudanças em uma peça, então segue o processo. O governo pode vetar ou acatar e a Assembleia tem a possibilidade de aprovar ou derrubar os vetos. Quanto tempo vai levar, depende de cada ente”.
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