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19/10/2023 às 18:36

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Lei para evitar destruição de maquinários não fará diferença na prática, diz Mauro Mendes

Governador diz que lei de MT é exatamente igual a lei federal

Da Redação - Jardel P. Arruda/Da Reportagem Local - Paulo Henrique Fanaia

Lei para evitar destruição de maquinários não fará diferença na prática, diz Mauro Mendes

Foto: Mayke Toscano/SecomMT

Não vai mudar absolutamente nada em Mato Grosso quando o assunto forem fiscais da Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) e a destruição de maquinários utilizados em crimes ambientais, apesar da nova lei estadual com objetivo de regulamentar o assunto.

Essa é a análise do próprio governador Mauro Mendes (União), que disse ter sancionado a lei nº 12.295, publicada no Diário Oficial no último dia 11 de outubro, justamente por ela manter a norma igual a lei federal 9.605/1998, a Lei de Crimes Ambientais.

“Não mudou absolutamente nada. O problema é que antes era uma conversa de que a assembleia iria proibir a queima de maquinários. Existe uma lei federal que versa sobre isso, e lei estadual, é elementar, ela manda menos do que lei federal. Porém, o que veio da Assembleia é exatamente aquele que tá na lei federal. Se tá igual, vamos sancionar”, disse Mauro, quarta-feira (18).

Apesar da declaração do governador, a lei estadual pede a identificação do fiscal responsável pela ação que culminar na destruição de algum instrumento de crime ambiental, o que pode colocá-lo como alvo de ações judiciais, bem como deixa claro a necessidade da comprovação da excepcionalidade.

Contudo, lei similar, criada no Estado de Roraima foi julgada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no começo de 2023. Na ocasião, o STF entendeu se tratar de uma invasão de competência da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado de Roraima sobre a legislação federal.
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