O governador Mauro Mendes (União) protocolizou, nesta sexta-feira (20), ação direta de inconstitucionalidade (AD) contra a emenda constitucional aprovada pelos deputados estaduais para aumentar em 80% o valor das emendas parlamentares a partir do orçamento de 2024.
A ADI conta com pedido cautelar de suspensão da emenda constitucional 111/2023, ou seja, pedido de suspensão imediata dos efeitos da legislação. Com isso, Mauro poderia reenviar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024 sem o aumento das emendas parlamentares.
Na semana passada, os deputados estaduais decidiram devolver a LOA 2024 porque ela foi enviada pelo governo do Estado sem o aumento dos valores.
Apesar dos parlamentares terem o poder de alterar a peça através de emendas legislativas, eles preferiram devolver para que o Poder Executivo escolhesse de onde tirar recursos para cobrir os novos gastos com emendas.
Vale lembrar que o projeto de lei orçamentária foi construído a partir da aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ao final do primeiro semestres de 2023, e a emenda constitucional 111/2023 foi aprovada em setembro. A LOA foi entregue na Casa de Leis na primeira semana de outubro.
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