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10/12/2023 às 16:15

SEM CHANCE DE RECUO

Emendas dobradas passarão a valer em 2024 independente do aval do Executivo, Judiciário ou MP

Afirmação é do deputado estadual Júlio Campos, presidente da CCJR da ALMT

Jardel P. Arruda

Emendas dobradas passarão a valer em 2024 independente do aval do Executivo, Judiciário ou MP

Foto: JLSIQUEIRA / ALMT

O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, Júlio Campos (União), afirma que o aumento 100% das emendas parlamentares individuais vai vigorar em 2024 independente da avaliação dos Poderes Executivo e Judiciário.

“Começa a vigorar no momento que a Mesa Diretora da Assembleia promulga a PEC. Aí já está valendo em todo o território mato-grossense, independente do Executivo gostar ou não, do Judiciário gostar ou não, do Ministério Público gostar ou não. Está valendo. O que vale é o Poder Legislativo”, declarou Júlio Campos. 

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A afirmação foi dada após audiência pública para discutir a juridicidade do projeto de lei orçamentária anual (LOA) de 2024, na manhã de quinta-feira (7). Ele foi enfático ao explicar que não há discussão sobre esse aumento ter validade somente para o orçamento de 2025. 

O motivo da afirmativa é que lideranças do governo do Estado, como o secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia (União), afirmam que é preciso refletir sobre a validade desse aumento, visto que ele foi aprovado após a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024, aprovada pela própria Assembleia Legislativa.

Contudo, Júlio enfatizou que não há possibilidade de a Assembleia Legislativa recuar. Inclusive, para evitar uma derrota jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF), Corte na qual o Estado tenta derrubar a Emenda Constitucional 111, a qual analisa o aumento da LOA, a ALMT trabalha para aprovar na próxima semana a Proposta de Emenda Constitucional 15/23, a qual garante o mesmo aumento e corrige os erros de tramitação da proposta anterior. 

“Vai vigorar já os 2% no orçamento de 2024. É uma PEC. PEC não se discute”, asseverou Júlio.

Na ocasião, ele ainda interpelou o secretário-adjunto de Estado de Orçamento, Ricardo Capistrano, que projetou em R$ 580 milhões a quantia total de orçamento para as emendas, o que dividido pelos 24 parlamentares significa R$ 24,16 milhões de indicações impositivas para cada deputado.
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