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Notícias / Política

30/11/2023 às 12:02

ESTRATÉGIA DE GUERRA

Sem alarde, deputados aprovam PEC que pode fazer ADI de Mauro contra emendas perder objeto

PEC 15/2023 foi aprovada em 1ª votação nessa quarta, corrigindo um dos problemas que embasa a ADI contra emenda constitucional 111

Jardel P. Arruda

Sem alarde, deputados aprovam PEC que pode fazer ADI de Mauro contra emendas perder objeto

Foto: Angelo Varela / ALMT

Sem alarde e discussões na tribuna, os deputados estaduais aprovaram em primeira votação a proposta de emenda constitucional (PEC) 15/2023, que tem como objetivo corrigir erros de tramitação na emenda constitucional 111, a qual dobrou as emendas parlamentares individuais.

Caso a proposta seja aprovada antes da votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento das emendas, impetrada pelo governador Mauro Mendes (União) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Supremo Tribunal Federal (STF), pode simplesmente ser arquivada por perder o objeto.



A perda de objeto é quando o motivo central de um processo é corrigido antes do julgamento. No caso, um dos argumentos usados pela PGE é que a emenda 111/2023 não cumpriu todos os ritos de discussão - pauta, discussões nas comissões - porque o aumento das emendas parlamentares foi introduzido de última hora como substitutivo integram em uma proposta que tinha objetivo de criar critérios técnicos para avaliar os investimentos estaduais na saúde.

Ao final das sessões legislativa, o presidente Eduardo Botelho ainda disse que possui plano B, C e D para garantir os 2% de emendas parlamentares aos deputados estaduais em 2024.


Como a PEC 15 foi apresentada no 75ª sessão legislativa de 2023, no dia 25 de outubro, ela cumpriu pauta por 10 sessões, o necessário antes de ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) durante todo mês de novembro. A conclusão aconteceu exatamente na segunda sessão de quarta-feira. 

Depois disso, a CCJ aprovou parecer favorável, relatado pelo presidente da comissão, deputado Júlio Campos (União), e na sessão convocada a seguir, a terceira realizada na quarta-feira, a PEC 15 foi aprovada com 20 votos favoráveis e 4 ausências. 

Queda de Braço no STF

Na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), e o governador Mauro Mendes (União), visitaram o STF em dias diferentes. Apesar de ambos darem como motivo principal da visita ser a discussão sobre Taxação da Mineração, que também é alvo de uma ação de inconstitucionalidade,  os dois também discutiram a ADI contra a emenda constitucional 111.

Se por um lado o governador Mauro Mendes tem como vantagem o parecer da Advocacia-Geral da União contra a emenda, Botelho e os deputados estaduais só precisam que o Supremo Tribunal Federal demore o suficiente para a PEC 15 ser aprovada e promulgada antes do julgamento do mérito.

Controle sobre o orçamento

Tanto o governador Mauro Mendes quanto os deputados estaduais, liderados por Eduardo Botelho, apostam em vitória na discussão que tem com pano de fundo o controle sobre o orçamento do Estado. 

Na quarta-feira, o governo pediu para a ALMT continuar a apreciação do projeto de LOA 2024 que considera com apenas 1% da receita corrente líquida em emendas parlamentares individuais, ao invés de 2%, como diz a emenda constitucional 111. O próprio secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, esteve no Parlamento para tratar do assunto com os deputados.

Coube ao presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, Carlos Avallone (PSDB), usar a tribuna para registrar, na presença de Fabio Garcia, que os deputados discordam da visão do governo do Estado e farão o remanejamento necessário para garantir as emendas parlamentares dobradas.

Ao final das sessões legislativa, o presidente Eduardo Botelho ainda disse que possui plano B, C e D para garantir os 2% de emendas parlamentares aos deputados estaduais em 2024.
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