O deputado estadual Julio Campos (União) cita pontos questionados por categorias envolvidas e acredita que o projeto de lei complementar que autoriza mineração em área de preservação deverá ser judicializado, após a sua aprovação na Assembleia Legislativa. A matéria está na pauta de votação desta segunda-feira (8).
O parlamentar acredita que a matéria será aprovada sem qualquer dificuldade. O deputado Carlos Avallone, presidente da Comissão de Meio Ambiente e defensor da proposta, também aposta numa votação por grande maioria, mas rebate garantindo que não há inconstitucionalidade e não acredita em nova decisão em desfavor do projeto.
Júlio adianta que categorias atingidas pela propositura irão tentar derrubá-la na Justiça. Porém, Avallone deixar claro que a proposta atende às reivindicações do Ministério Público Estadual, autor da ação de inconstitucionalidade que resultou na suspensão da lei anterior aprovada e que previa a realocação da área de reserva legal.
Dentre as medidas exigidas pelo MP, era que o remanejamento da área não poderia ser em parques e nem mesmo fora do bioma, além da proibição do uso de mercúrio no caso da exploração do ouro. Inicialmente, uma emenda proibindo a extração do ouro chegou a ser apresentada, mas foi rejeitada.
"Isso não é verdade, não é incostitucional, já ouvi especialista, juristas, e também não é verdade que o MP está contra. Temos um documento do MP dizendo que é a favor desde que houvessem três mudanças que foram acatadas, ela deve ser votada e aprovada com facilidade, uma vez que na primeira votação teve 18 votos", declarou Avallone na manhã desta segunda.
Assim como Avallone, Júlio também acredita que o debate seja encerrado na casa. “Acredito que hoje encerra esse processo, fazendo com que a votação seja a favor desse projeto. Só que todo e qualquer projeto aprovado aqui, pode sofrer uma Adin, porque alguns segmentos entendem que é inconstitucional, pois a mineração no subsolo brasileiro é competência do governo federal”, enfatizou.
De autoria do Executivo estadual, o Projeto de Lei Complementar nº 64/2023 autoriza que, para fins de mineração, uma área de preservação ambiental de uma propriedade possa ser compensada em outra área, é a chamada realocação de reserva legal.
No projeto, a autorização para realocação fica restrita à área onde está localizado o minério a ser explorado e é vedada a utilização de mercúrio e outros metais pesados.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) fez uma série de exigências a serem cumpridas pelo projeto e afirma que mesmo sendo aprovado, vai passar por uma avaliação da instituição para que de fato passe a vigorar. as por força de liminar, a mineração nessas áreas estão suspensas.
