O Senado aprovou nesta quarta-feira, (8), por 41 votos a 28, o texto-base do projeto do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que cria o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), anteriormente conhecido como DPVAT. O texto aprovado pelo maioria do conjunto de senadores determina que a contratação do seguro será obrigatória e anual para todos os proprietários de veículos automotores, ou seja, carros, motos, ônibus e caminhões.
O Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (Spvat) substitui o antigo Dpvat (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres), que foi extinto em 2021. O seguro é usado para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, além de financiar o Sistema Único de Saúde (SUS) e ações de educação e prevenção de acidentes por meio da Secretaria Nacional de Trânsito.
O senador Jayme Campos (União) foi o único de Mato Grosso que votou favorável ao Dpvat. A senadora Margareth Buzetti (PSD) e o senador Wellington Fagundes (PL) foram contra. Ao afirmar que é contra o aumento de impostos, Wellington criticou a volta do seguro obrigatório. “É inaceitável que, em meio a tantas dificuldades econômicas enfrentadas pela população, o governo queira impor mais um encargo financeiro. Na verdade, trata-se de mais um imposto, que vai pesar o bolso da população”, afirmou. Além disso, o senador ressaltou que a forma como o projeto foi conduzido, com a inclusão de alterações no arcabouço fiscal, demonstra desrespeito com a população. “Isso gera insegurança jurídica e econômica, impactando negativamente a vida de todos os brasileiros”, justificou.
A cobertura do seguro compreende indenização por morte e por invalidez, reembolso de despesas com assistências médicas medicamentos, equipamentos ortopédicos, órteses, próteses e outras medidas terapêuticas que não estejam disponíveis pelo SUS. Também inclui o pagamento de serviços funerários e reabilitação profissional para vítimas de acidentes que resultem em invalidez parcial.Histórico
Criado em 1974, o Dpvat era um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito em todo o território nacional. A cobrança foi extinta em 2021, quando a Caixa assumiu a gestão dos recursos e pagamentos do Dpvat no lugar da Seguradora Líder, que era um consórcio de empresas privadas. Na ocasião, havia um excedente em torno de R$ 4,3 bilhões, que permitiu a manutenção dos pagamentos do seguro às vítimas de acidentes de trânsito.
O pagamento das indenizações foi suspenso em novembro do ano passado, por falta de saldo no fundo do Dpvat. Com a aprovação do projeto, o seguro anual obrigatório voltará a ser cobrado dos proprietários de veículos e continuará a ser operado pela Caixa Econômica Federal.
Como vai funcionar?
O pagamento será obrigatório para quem tiver carro ou moto. Um fundo comum é criado para reservar as contribuições e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes. O valor do seguro ficará entre R$ 50,00 a R$ 60,00, de acordo com o líder do governo na Casa, Jaques Wagner (PT-BA), que foi o relator do texto que seguirá para sanção presidencial.
O seguro começará a ser cobrado em 2025, e o não pagamento resultará em penalidade no Código de Trânsito Brasileiro, equivalente a uma multa por infração grave, hoje de R$ 195,23.
O dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.
o seguro cobrirá despesas funerárias e reabilitação profissional de pessoas com invalidez. Não poderá receber auxílio quem já for assistido por seguro privado e plano de saúde;
os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos. O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo; Poderá pagar indenizações a vítimas de acidentes ou reembolsar despesas com: morte e invalidez permanente, total ou parcial assistência médica, como fisioterapia, medicamentos e equipamentos ortopédicos serviços funerários e a reabilitação profissional para vítimas com invalidez parcial.
Com informações da Agência Senado
