Aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso no dia 22 de junho e sancionado pelo governador do Estado dia 28 do mesmo mês, o Fundo Estadual de Estabilidade Fiscal (FEEF), tem afetado de forma direta o agronegócio mato-grossense dentre outros setores. O portal Leiagora conversou com o advogado tributarista Michael Gomes Cruz, que explicou como o Fundo desestabiliza todos estes setores.

De acordo com Michael, no ponto de vista jurídico, o questionamento é em relação ao aumento de tributo no mesmo exercício financeiro. Situação que é imposta ao empresário de forma repentina e sem aviso prévio. ?O empresário toma uma surpresa, o que é vedado pela constituição, dentro de um tributo que é muito significativo que é o ICMS, onde as alíquotas são altas. Afetando assim toda a sua programação financeira, custeando assim o Fundo?. O FEEF é constituído, principalmente, de recursos oriundos dos recolhimentos de Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS).

No ponto de vista comercial, o advogado explica que tem clientes com contratos de vendas fechados antes da sanção  governamental, e que não contavam com a influência do FEEF. ?Os empresários já estavam operando com os benefícios fiscais, aqueles gerais, que é concedido a todos os segmentos, contratos que são fixados em determinado valor e que vão oscilar em razão a uma perda desse benefício fiscal?, explicou o advogado.

Dentre toda a lista que agrega o rol de produtos afetados pelo FEEF, o advogado explica que o setor do agronegócio é o mais afetado, levando em consideração que é o segmento que mais usufrui de benefícios fiscais previamente acordado entre todos os Estados. ?O agronegócio é o mais afetado em fator  por ter mais benefícios, não em valores, mas por ter inúmeras atividades, desde a parte industrial, insumos, venda da produção e comercialização, afetando assim todo o segmento?, concluiu.

O fundo

Até dezembro desse ano, a expectativa é que R$ 107,2 milhões sejam arrecadados. Já entre janeiro e maio de 2019, a estimativa é que R$ 76,6 milhões entrem em caixa. De acordo com o projeto, o fundo poderá existir por três anos ? contando de junho este ano, mas fica sujeito a renovação a cada 12 meses. O FEEF deve ser gerido pela Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz-MT).

O FEEF tem como contrapartida à fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais ou financeiros, que resultem em redução do valor do imposto a ser pago, conforme definição expressa em lei.