O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) conseguiu uma vitória relevante na Justiça que encaminha a possibilidade de anular uma condenação por improbidade administrativa aplicada em sentença de primeiro grau que o responsabiliza pelo desvio de até R$ 6 milhões enquanto exerceu o mandato de prefeito de Cuiabá.

No dia 23 de janeiro deste ano, o juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular, Bruno D? Oliveira Marques, acolheu parcialmente embargos de declaração e reconheceu a inaplicabilidade de três incisos da lei de improbidade administrativa na sentença.

Como os fatos tidos como irregulares se deu em 2005, esses trechos da lei que entraram em vigência a partir de 2014 não poderia ser aplicada ao caso concreto. Isso porque, conforme prega a Constituição Federal, a lei não pode retroagir para prejudicar o réu.

Assim, deixa de ser tipificada a conduta de ação, omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens e ainda ter permitido ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores públicos transferidos pela administração pública a entidade privada mediante celebração de parcerias, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Também foram afastadas as condutas de celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie e ainda de ter agido negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Agora, a decisão judicial será encaminhada para análise de recurso ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso para análise dos desembargadores. Com a reforma da decisão de primeiro grau, há uma forte tendência para absolvição do deputado estadual Wilson Santos.

Também figura como réu o ex-vereador e ex-secretário de Meio Ambiente de Cuiabá, Levi Pires de Andrade, o Leve Levi.

Na denúncia, o Ministério Público aponta que o deputado, então prefeito de Cuiabá, firmou termos especiais de parceira com pessoas físicas e jurídicas para a utilização de canteiros e rotatórias da cidade para a veiculação de propaganda sem processo licitatório.

O deputado Wilson Santos sempre alegou que o programa foi amparado por leis municipais e que a parceria do município com empresas privadas jamais envolveu recursos financeiros.