O deputado estadual, Lúdio Cabral (PT), propõe mudanças ao Projeto de Lei Complementar 53/2019 a fim de que aumente a transparência e facilite as auditorias nos incentivos fiscais de Mato Grosso. O PLC, de autoria do governo, reinstitui as renúncias fiscais e faz uma reforma tributária no Estado.
O texto foi aprovado em primeira votação na última quinta-feira (18), e passará pela segunda votação e redação final, em Plenário, nas sessões dessa semana.
Uma das emendas ao projeto apresentada por Lúdio prevê que as empresas beneficiadas por incentivos autorizem o compartilhamento de sigilo fiscal com os órgãos de controle internos e externos, possibilitando auditoria nos incentivos. A emenda contempla a recomendação da Controladoria-Geral do Estado (CGE) feita no relatório de auditoria 35/2018.
O deputado propôs também emendas que impedem o aumento e a mudança das renúncias fiscais sem aprovação de leis específicas. As emendas retiram os trechos do projeto do governo que permitem ao governador Mauro Mendes (DEM), à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e ao Conselho Deliberativo dos Programas de Desenvolvimento de Mato Grosso (Condepromat) aumentar, reduzir e alterar benefícios fiscais sem passar por votação na Assembleia Legislativa.
Lúdio apresentou também uma emenda para impedir que o governo anistie, automaticamente, as dívidas derivadas de renúncias ilegais, propondo que a anistia seja feita por meio de lei específica. Outra emenda do parlamentar prevê a retirada do artigo que determina ao contribuinte que faça ressarcimento de honorários de sucumbência pagos pelo Estado, pois eles sempre devem ser pagos pela parte derrotada nas ações judiciais.
O deputado está elaborando emendas também para corrigir as distorções existentes hoje na cobrança de impostos no Estado e que persistem no texto original do PLC 53 apresentado pelo governo.
“Estamos apresentando emendas para corrigir as injustiças tributárias de Mato Grosso, para que os gigantes paguem mais imposto e os pequenos não sejam ainda mais penalizados”, disse Lúdio.
Direto da assessoria, Laise Lucatelli
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