O deputado estadual Ulysses Moraes apresentou na sessão da noite de terça-feira (3), na Assembleia Legislativa (ALMT) o projeto de lei 904/2019 que prevê a instituição do Código de Defesa do Empreendedor. O texto visa estabelecer normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica, além de disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.

Entre os deveres do Estado previstos no texto estão a facilidade na abertura e encerramento de empresas; criação, promoção e consolidação de um sistema integrado de licenciamento; tratamento isonômico para o exercício de atos de liberação da atividade econômica, além de abster-se de conceder incentivos, desonerações e politização da disputa pela base tributável.

O projeto determina ainda que caberá ao Poder Executivo promover a modernização, simplificação e desburocratização dos procedimentos de registro, fé pública e publicidade dos documentos de arquivamento compulsório pelo empreendedor. Além disso, a solicitação de ato público de liberação da atividade econômica, bem como a formalização de seu deferimento, deverá ser realizada preferencialmente em meio virtual. 

“A apresentação desse projeto é mais uma das ações que tenho feito no parlamento estadual com o intuito de desburocratizar e destravar o empreendedorismo em Mato Grosso. Soluções como o Código de Defesa do Empreendedor, o Destrava MT e a Lei da Liberdade Econômica, apresentadas por mim desde que iniciei o meu mandato na ALMT, têm como objetivo incentivar o empresariado a investir no estado”, afirmou Ulysses.

Na justificativa para apresentação do projeto, o deputado aponta que o Brasil, mesmo sendo a nona economia do mundo em termos de PIB absoluto, está apenas na 150ª posição no ranking de liberdade econômica, que analisa questões como ambiente regulatório, abertura da economia em relação aos demais países, o grau de interferência do governo na economia e a segurança jurídica para o fomento e desenvolvimento da atividade produtiva.

“Um ambiente de negócios com baixa segurança jurídica, políticas públicas perenes de qualificação da mão de obra, burocracia, alto custo do capital e complexidade tributária, aliado a falta de políticas liberais mais contundentes nos últimos 40 anos implicou na fragilidade da qualidade do trabalho produzido”, aponta a justificativa.

Em seu discurso no plenário da Casa, Ulysses ainda sugeriu que o Governo do Estado atue em conjunto com a ALMT na construção do projeto. O deputado destaca que com menos entraves, os empresários de Mato Grosso poderão ser mais competitivos e aumentar o número de empregos gerados no estado. 

Faço um convite à equipe do governador para que possamos construir juntos esta evolução, caso tenham interesse, tornando o ambiente mais agradável para o empreendedor. É preciso tirar estas amarras a quem emprega em Mato Grosso. Peço a Mauro Mendes que abrace este projeto, juntamente com sua equipe.