A ação penal que investiga o ex-deputado estadual, Gilmar Fabris, por suposta participação no rombo de R$ 418 milhões causado na Assembleia Legislativa, foi remetida para a Sétima Vara Criminal de Cuiabá. A decisão é do desembargador Pedro Sakamoto, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
O processo refere-se à Operação Cartas Marcadas e tramitava no Pleno do TJ, por conta do foro privilegiado concedido a Gilmar por ser, na época dos fatos, parlamentar. Como ele não logrou êxito na reeleição, o Ministério Público do Estado (MPMT) requereu o declínio do caso para a primeira instância.
No dia 27 de setembro, o desembargador decidiu enviar os autos para a Turma de Câmaras Criminais Reunidas, para que pudesse ser decidido sobre quem teria a competência para julgar o caso.
Todavia, agora já na turma julgadora, o magistrado reconheceu que o ex-parlamentar não possui mais o benefício de responder a ação no TJ.
“De fato, considerando que o réu não mais ocupa o cargo de Deputado Estadual nem exerce função apta a atrair a competência originária desta Corte, acolho a manifestação ministerial e declino da competência em favor do Juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, com espeque no artigo 51, inciso XV, in fine, e XLIX, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, determinando a remessa dos autos principais e seus apensos àquela unidade judiciária”, determinou Sakamoto.
Relembre o caso
A Operação Cartas Marcadas foi deflagrada para investigar supostos danos aos cofres públicos, com o esquema fraudulento que emitia certidões de crédito de cunho salarial, envolvendo órgãos da Administração Pública Estadual e o Sindicato dos Agentes de Administração Fazendária.
Com isso, segundo informações do MPMT, houve falsificação de papéis de créditos públicos no valor de R$ 665.168.521,99, além de violação do Acordo Extrajudicial e da Lei nº 9049/2008, vigente à época da consumação dos fatos. O valor que foi desviado de receita pública girou em torno de R$ 418 milhões.
Além de Fabris, foram acusados de envolvimento no esquema: João Vicente Picorelli, Ocimar Carneiro de Campos, Enelson Alessandro Nonato, Rogério Silveira, Anglisey Battini Volcov, Éder de Moraes Dias, Dorgival Veras de Carvalho, José Constantino Chocair Júnior e Estado de Mato Grosso.
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