A desembargadora do Tribunal de Justiça Maria Erotides Kneip deu um prazo de 10 dias para que o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Dilmar Dal Bosco (DEM) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) prestem informações sobre o projeto que aumenta a alíquota da Previdência e taxa os aposentados.
O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) impetrou com um mandado de segurança com pedido de liminar no TJ para suspender a tramitação do projeto enviado pelo governador Mauro Mendes (DEM) à AL que aumenta a alíquota da previdência no Estado.
Mendes enviou à Casa um projeto de lei que aumenta de 11% para 14% o valor da alíquota da previdência dos servidores ativos e inativos Executivo. O aumento foi aprovado por 8 votos contra 4, pelo Conselho da Previdência de Mato Grosso - MT Prev, que compõe membros do Legislativo, Judiciário, servidores públicos representados pelo Fórum Sindical.
Lúdio afirma que o projeto viola os princípios constitucionais da isonomia, igualdade substancial, solidariedade, proibição de tratamento diferenciado entre aposentados da iniciativa privada e servidores públicos. Além da violação aos princípios constitucionais do não confisco, bitributação e contribuição sem referibilidade.
“Desta forma, entendo imprescindíveis a manifestação prévia das informações das autoridades indigitadas coatoras, razão pela postergo a análise da liminar para após a vinda das informações”, avaliou a magistrada.
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