O Observatório Social de Mato Grosso entrou com uma ação popular contra governo, citando ainda o governador Mauro Mendes, o secretário de Saúde Gilberto Figueiredo e a empresa Mediall Brasil Gestão Médico Hospitalar por supostas falhas em contratos firmados com dispensa de licitação nesse período de pandemia.
A entidade cita quatro contratos firmados para atender a 70 Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), nos Hospitais Estaduais Santa Casa e Metropolitano de Várzea Grande. Todos foram firmados com dispensa de licitação, justificando a pandemia da covid-19 e, juntos, eles ultrapassam R$ 20,6 milhões.
Contudo, segundo o Observatório, os contratos estão com falhas que os tornam ilegais. A entidade cita, por exemplo, caracterização do objeto contratado de forma inadequada, desvio de finalidade e violação do princípio da segregação de funções.
Outras falhas apontadas destacam ainda o fato de que o governo se comprometeu a fazer o pagamento dos leitos independentemente da utilização das unidades por pacientes e a falta de obrigatoriedade da figura de um responsável médico especialista em medicina intensiva para cuidar das UTIs.
"Portanto os contratos são nulos por ilegalidade do objeto e desvio de finalidade, conforme itens “c” e “e” do art. 2º da Lei 4.717/65 (LAP) e a manutenção destes contratos causa lesão ao patrimônio público e prejuízo à saúde coletiva", afirmou a entidade.
Segundo o Observatório, os contratos firmados pelo governo durante a pandemia são idênticos a outros que já tinham sido assinados em 2019, oportunidade em que a entidade alertou o governo sobre a ilegalidade e a lesividade contidas neles. Apesar dos alertas, narrou o Observatório, o governo prorrogou contratos que eram improrrogáveis, alegando razão de emergência.
A entidade chama outra atenção, afirmando que os contratos são semelhantes ao regime de contratação de Organizações Sociais de Saúde, mas sem que haja uma instituição gerenciadora, ou seja, a contratação foi diretamente com uma empresa privada.
Outro ponto apontado é que, pelo que foi contratado pelo governo, a empresa, que deve fornecer equipamentos, insumos e mão de obra, além de gerenciar as UTIs, fica obrigada a instalar apenas um aparelho de respiração mecânica a cada dois leitos, o que, segundo o Observatório, não é suficiente para auxiliar no tratamento de covid-19.
Ainda consta na ação que o fato do governo fazer o pagamento independentemente dos leitos terem sido ou não utilizados resulta em superfaturamento de R$ 1,5 milhão, conforme foi calculado no mês de maio pela entidade, e um prejuízo de R$ 2,2 milhões aos cofres públicos.
Com essas considerações, o Observatório pediu, em regime de urgência, que a Justiça determine a suspensão dos pagamentos relativos aos contratos citados, caso não haja comprovação da prestação de serviços. No mérito, ainda pediu a condenação de todos os envolvidos para restituição do prejuízo causado aos cofres públicos.
Outro lado
O Leiagora entrou em contato com a Secretaria de Estado de Saúde para um posicionamento, que informou apenas que "o Governo do Estado ainda não foi notificado da referida ação. Porém, faz questão de ressaltar que todas as informações referentes às contratações emergenciais por conta da pandemia do coronavírus estão disponíveis no Portal Transparência: http://www.transparencia.mt.gov.br/-/contratos-covid-19".
