O procurador da República Rodrigo Pires de Almeida, do Ministério Público Federal em Mato Grosso (MPF-MT), abriu um inquérito civil para apurar a implantação das comissões de verificação de cotas raciais nas universidades e instituições federais.
De acordo com a portaria de instauração, publicada nesta terça-feira (21), a medida é necessária para garantir que não haja fraude no sistema de ações afirmativas das instituições, que reservam uma parcela de suas vagas para estudantes autodeclarados pretos, pardos ou indígenas.
O MPF destacou que em 2012 entrou em vigor a lei das ações afirmativas, que dispõe que as instituições de ensino superior públicas devem reservar, no mínimo 50% das vagas para estudantes que cursaram o ensino médio integralmente em escolas públicas. Dessa reserva, as universidades ainda deveriam separar uma parcela para ser destinada ao ingresso de estudantes pretos, pardos ou indígenas.
Conforme o procurador, o objetivo da investigação não é deslegitimar a autodeclaração dos candidatos, que foi um direito adquirido pelo movimento negro considerando a "discriminação racial praticada por meio de construções sociais" que acabaram excluindo determinadas pessoas.
Ele ponderou, porém, que a autodeclaração do candidato não basta para definir que aquela pessoa pertence ao grupo étnico-racial apontado, e que a necessidade de acompanhar a comprovação das declarações é uma forma de resguardar o benefício adquirido.
"Nessa linha de entendimento, a autodeclaração não é critério absoluto de definição da pertença étnico-racial de um indivíduo, devendo, notadamente no caso da política de cotas, ser complementado por mecanismos heterônomos de verificação de autenticidade das informações declaradas", diz trecho do documento.
O procurador também fez um resgate histórico sobre a discriminação racial no país e justifica que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, aprovada em assembleia geral das Nações Unidas em 1965.
Ele observou que o acordo determinou que os países combatam a discriminação racial em todas as suas formas e manifestações, e promovam a efetiva igualdade de todas as pessoas, devendo, para tanto, adotar medidas especiais e concretas para assegurar o desenvolvimento ou a proteção de certos grupos raciais ou indivíduos.
O representante do MPF apontou ainda que, anos depois, já em 2001, o Brasil reconheceu que os afrodescendentes enfrentam barreiras como resultado de preconceitos e discriminações sociais predominantes em instituições públicas e privadas. Com isso, assinou também a Declaração de Durban, em agosto daquele ano, reafirmando sua luta contra a desigualdade racial.
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