O Projeto de Lei Complementar 133/2020, de autoria do senador Wellington Fagundes (PL-MT), será votado nesta quarta-feira, 5, pelo Senado Federal, em votação remota. A proposta, relatada pelo senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), garante a transferência de R$ 65,5 bilhões até 2037 aos estados exportadores de produtos primários e semielaborados. Maior produtor de grãos do país, Mato Grosso receberá R$ 6,5 bilhões, dos quais R$ 1,2 bilhão ainda este ano.
A aprovação do projeto permite o andamento do acordo firmado no Supremo Tribunal Federal, que prevê a transferência dos recursos pela União, como forma de compensação aos estados e municípios exportadores de produtos primários e semielaborados, como a soja, milho, algodão, carnes, madeira e minérios, que, pela Lei Kandir, são isentos de cobrança de impostos estaduais e municipais como forma de incentivo às exportações nacionais.
Após atuar como relator da Comissão Especial da Lei Kandir, cujo relatório apontou enorme passivo da União junto aos estados, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) considera que a conclusão do acordo, que passa pela votação do projeto, representa o final de “um dos mais importantes capítulos do esforço de exportação”, que, em última análise, é feita pela população. Fagundes considera que o projeto deverá ter tramitação sem polêmica, ja que conta com o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes. Após apreciado no Senado, ele vai à Câmara dos Deputados.
Pelo entendimento, a União irá repassar R$ 58 bilhões no período de 2020 a 2037, previstos na Proposta de Emenda à Constituição 188/2019, que trata do novo Pacto Federativo. A esse valor serão acrescidos mais R$ 3,6 bilhões, divididos em três parcelas anuais de R$ 1,2 bilhão no período de três anos subsequentes à aprovação da PEC; e mais R$ 4 bilhões da receita a ser obtida a título de bônus de assinatura com os leilões de blocos dos campos petrolíferos de Atapu e Sépia, previstos ainda para 2020, que fazem parte os chamados royalties do excedente do pré-sal.
Agricultura Familiar - Outro projeto importante para Mato Grosso a ser votado nesta quarta-feira, segundo o senador Wellington Fagundes, será o substitutivo do que trata de medidas emergenciais de amparo à agricultores familiares em razão das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública relacionada ao Coronavírus (Covid-19). Segundo o senador, muitos pequenos agricultores se encontram neste momento impossibilitados de comercializar sua produção também por medidas determinadas pelos executivos municipais.
O projeto prevê o auxílio emergencial rural de R$ 3 mil, divididos em até 5 parcelas de R$600, para agricultores familiares. No caso das mulheres agricultoras o auxílio será de R$ 6 mil. “A ideia é ajudar as famílias e assegurar condições de subsistência, além de fomentar atividades produtivas rurais”, explicou o parlamentar.
Assessoria do senador
