Por unanimidade, os deputados estaduais aprovaram na sessão plenária desta segunda-feira (14), em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 36/2020 para isentar os aposentados e pensionistas que recebem até o teto do INSS da contribuição previdenciária de 14% da alíquota. Com isso, foram revogados os parágrafos 5° e 6° do artigo 2° da Lei Complementar 654/20, que foi aprovada em janeiro deste ano.
Para o deputado estadual delegado Claudinei (PSL), após meses de discussões e divergências a respeito da proposta, a aprovação foi uma grande vitória. “Nada mais justo a isenção para os aposentados e pensionistas estaduais até o valor do teto do INSS, ou seja, que recebem até R$ 6,1 mil”, declarou o parlamentar.
A partir de agora, o PLC 36 segue para sanção do governamental. Na Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), a propositura teve parecer favorável e chegou a receber dois substitutivos integrais que foram rejeitados. O Governo também apresentou duas propostas para isentar os aposentados e pensionistas que ganham até R$ 4 mil, mas os parlamentares não aceitaram.
O deputado Claudinei lembra que em janeiro deste ano votou contrário a Lei Complementar 654/20. “Na época, votei contra o projeto exatamente por esse motivo. Porque o projeto previa essa cobrança previdenciária dos aposentados e pensionistas e que hoje, com a aprovação dessa PLC 36, conseguimos isentá-los”, pontua.
POLÍCIA PENAL – Ainda nesta sessão plenária, o deputado delegado Claudinei também votou favorável pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 5/2020, que cria a Polícia Penal no estado de Mato Grosso. “Quero parabenizar o trabalho do meu colega, o deputado estadual João Batista, nessa luta que encampou junto aos agentes penitenciários, que agora passam a serem policiais penais”.
Conforme o deputado, os policiais penais merecem essa valorização da carreira e serem considerados assim como os policiais civis e militares. “Agora só através de curso superior para fazer concurso e ingressar na carreira. A luta continua ainda pela valorização salarial. Os riscos que os policiais penais correm são muitos. Tanto dentro quanto fora da unidade prisional, sofrem muitas ameaças e atentados. Por conta disso, fazem um trabalho diferenciado na Segurança Pública e temos muito ainda a fazer, em busca da valorização desses profissionais”, finaliza Claudinei.
