Cuiabá, quinta-feira, 25/02/2021
00:30:43
informe o texto

Notícias / Judiciário

16/01/2021 às 14:15

Presidente de Comissão da OAB explica impactos da nova lei de recuperação judicial

Lei foi sancionada em dezembro e facilita recuperação judicial

Eduarda Fernandes

Presidente de Comissão da OAB explica impactos da nova lei de recuperação judicial

Foto: Arquivo Pessoal

No final de dezembro, o presidente da República Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou a nova Lei de Falências (Lei 14.112, de 2020), que trata da recuperação judicial de empresas em dificuldades, do parcelamento e do desconto para pagamento de dívidas tributárias e possibilita aos credores apresentar plano de recuperação dos devedores.

O texto tem origem no PL 4.458/2020, aprovado pelo Senado no final de novembro. A lei foi sancionada com seis vetos (VET 57/2020). A recuperação judicial é um caminho usado por uma empresa que não tem mais capacidade de honrar seus pagamentos. O pedido é feito na Justiça e, caso seja aceito, o negócio fica protegido por um certo período contra a execução de suas dívidas, evitando assim a falência imediata. Durante o trâmite da recuperação, o devedor apresenta um plano de reestruturação e negocia seus débitos com os credores.

Sobre o assunto, o presidente da Comissão de Estudos da Lei de Falência e Recuperação de Empresa, Breno Miranda explica que a lei alterou pontos sensíveis da lei 11.101/05, que trata da recuperação judicial, da extrajudicial e da falência.

“Algumas alterações foram em decorrência da própria interpretação dada pelo Poder Judiciário em relação à aplicação da lei antiga, como, por exemplo, a prorrogação do prazo de blindagem de 180 dias, a questão dos requisitos para o ajuizamento da recuperação judicial pelo produtor rural, a questão ligada ao ajuizamento da recuperação judicial por grupos empresariais, em litisconsórcio”.

Além disso, o presidente da Comissão cita que a nova lei autoriza e facilita a concessão de empréstimos para a empresa durante a recuperação judicial, o que é necessário para o seu reerguimento e que na lei antiga não tinha qualquer garantia para quem concedesse o crédito. Miranda diz que a lei também prevê novas opções de parcelamento e desconto de dívidas tributárias, bem como positivou regras sobre a insolvência transnacional.

O presidente não acredita que a nova lei seja um reflexo do caso do Grupo JPupin, cuja recuperação judicial ficou bastante conhecida. “Não vejo reflexo com qualquer caso específico. Pode-se afirmar que diversos pontos foram alterados com base na interpretação jurisprudencial dada à aplicação da norma antiga, uma delas é a questão da possibilidade do ajuizamento da recuperação judicial pelo produtor rural, que foi discutido em vários casos, sendo o caso Pupin um dos primeiros. Aliás, a discussão do aperfeiçoamento da legislação sobre a insolvência no país é antiga e foi muito bem debatida por especialistas no Congresso Nacional”, pontua.

Breno Miranda garante que a nova lei não é prejudicial ao credor. Ele ressalta, inclusive, que a nova legislação prevê agora a possibilidade dos credores apresentarem o plano de recuperação judicial, o que não havia anteriormente. “No caso da falência, agora a lei prevê um procedimento mais célere, sobretudo em relação à venda dos ativos e pagamento dos credores, pois a nova lei determina que a venda dos ativos ocorra em 180 dias, a contar da arrecadação”, completa.

Para o presidente, a nova legislação busca tornar mais célere os procedimentos, tanto na recuperação judicial como na falência. “Portanto, beneficia a todos os atores do processo de insolvência”.

O Leiagora perguntou também a Miranda se a recuperação judicial “facilitada” pode gerar um cenário de insegurança para pequenas empresas, uma vez que empresas grandes podem pedir a RJ. Citamos como exemplo o Mercado Modelo, que fechou e muitas empresas pequenas dependiam dele.

“Não. Pelo contrário. A segurança jurídica somente será possível com normas claras e eficazes, o que se busca com a lei n. 14.112/2020. A nova lei não facilitou o ajuizamento da ação de recuperação judicial, tanto é que não foram alterados os pressupostos para o ajuizamento da ação. O insucesso de qualquer negócio faz parte do próprio risco do empreendimento, portanto, a empresa poderá enfrentar crises financeiras por diversos fatores, sendo que o instituto da recuperação judicial tem a finalidade de preservar a função social da empresa viável, com a manutenção dos empregos, da geração de imposto e circulação de bens e produtos, propiciando um ambiente de negociação entre os devedores e credores, para se evitar a falência, que seria o maior prejuízo para todos”, respondeu Miranda.

0 comentários

AVISO: Os comentários são de responsabilidade de seus autores e não representam a opinião do site. É vetada a inserção de comentários que violem a lei, a moral e os bons costumes ou violem direitos de terceiros. O site poderá retirar, sem prévia notificação, comentários postados que não respeitem os critérios impostos neste aviso ou que estejam fora do tema da matéria comentada.

 
Em parceria com Engaje Sitevip Internet