O governador Mauro Mendes (DEM) ironizou o fato de o Judiciário de Mato Grosso querer conceder a Revisão Geral Anual (RGA) para seus servidores e pediu que o órgão cumpra a lei. O democrata se refere à Lei Federal nº 173/2020, que aprovou o auxílio emergencial aos estados, com o condicionante de não haver aumento salarial de nenhum tipo até o final de 2021.
Para o chefe do Executivo Estadual, o Tribunal de Justiça deveria dar o exemplo e cumprir com o que determina a lei. “O Judiciário, que é executor da lei desse país, tem que cumprir a lei. Se querem fazer diferente, eu lamento. Mas confio que as razões do nosso veto estão ditas e não é possível que façam diferente”, disse.
No final do ano passado, Mendes vetou o projeto de Lei nº 971/2020, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do Poder Judiciário. O veto levou em consideração a Lei Complementar Federal nº 173/2020, que proíbe os estados, municípios e União de conceder qualquer tipo de reajuste aos servidores públicos. Caso o estado descumpra a lei, o Executivo será obrigado a devolver aos cofres do governo federal valor superior a R$ 1 bilhão.
“Algumas coisas para mim são claras, mas tenho que ficar repetindo, porque tenho dever de prestar esclarecimento. Tem uma lei federal que aprovou o auxílio emergencial aos estados e tem uma regra que é clara e diz que nenhum aumento de pessoal pode ser dado até o final de 2021, sob pena de ter que devolver todo dinheiro. Se der aumento, o Estado tem que devoltar mais de R$ 1,3 bilhão. Tem cabimento isso? Tem lógica isso? Infringir uma lei e submeter o estado a uma penalidade dessa?”, rebateu.
Além disso, o processo legislativo em que se pretenda conceder a revisão geral anual deve ser iniciado apenas pelo chefe do Poder Executivo, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal.
“O STF já decidiu quem pode mandar projeto para AL de aumento de reposição salarial é o chefe do Executivo. Qualquer proposta de aumento de reposição inflacionária tem que sair do Executivo”, enfatizou.
Diante disso, o governador garante que não irá comungar com tal medida em hipótese alguma. “Pode fazer greve, mas eu não vou submeter ao estado pagar multa de R$ 1,3 bilhão. Quem paga a conta é o cidadão, devolve aquilo que todos nós pagamos no dia a dia para vocês”, finalizou.
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