07/01/2022 às 07:35 | Atualizada: 07/01/2022 às 07:55
MPF recorrerá de lei que libera mineração em áreas de reserva legal
Débora Siqueira
O Ministério Público Federal (MPF) vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (MPF) caso o governador Mauro Mendes (DEM) sancione o projeto de lei, de autoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), liberando a mineração em áreas de reservas legais em Mato Grosso. A matéria foi votada pela Assembleia Legislativa na última sessão antes do recesso parlamentar, na noite da quarta-feira (5). A ação do Parlamento foi alvo de reportagem do Jornal Nacional de quinta-feira (6).
Por 18 votos favoráveis, cinco contrários e uma abstenção, o Legislativo permitiu que os proprietários rurais possam usar a área de reserva e compensar em bioma diferente. Se ele derrubar mata nativa da Floresta Amazônica, poderá compensar em área nativa no Cerrado ou Pantanal, que são os três biomas de Mato Grosso.
Contudo, na reportagem veiculada na TV Globo, o procurador da República Erich Masson disse que a lei é inconstitucional, pois não cabe aos estados legislar sobre mineração, além de que a lei afronta o Código Florestal e a Constituição Federal.
Caso a lei seja sancionada por Mauro Mendes, a PGR em Brasília deve acionar o Estado no STF.
“Embora o Estado possa legislar sobre direito ambiental, ele poderia criar leis que aumentem a proteção sobre a reserva legal e não que diminua, e não é o que está acontecendo aqui, permitindo uma atividade altamente poluidora e que pode causar muitos problemas”, disse em entrevista ao JN.
Ele diz que projeto nasceu de um pedido do setor de calcário. A proposta, segundo Avallone, é permitir que o minerador explore, por exemplo, 100 hectares de dentro da reserva legal da propriedade, mas por outro lado, o empresário é obrigado a comprar os mesmos 100 hectares em outra área de reserva legal no mesmo bioma.
“Então você está aumentando a área de reserva, tirando de um lugar onde tem uma mina, um volume importante economicamente e está mantendo a mesma reserva no mesmo bioma, se não tem área no mesmo bioma, não pode fazer. A autorização seria dada pela Sema. Na verdade, se aumenta a área preservada, esse é o objetivo do meu projeto”.
O projeto de Carlos Avallone quer permitir que nas áreas de reservas legais das propriedades rurais possam ser feitas a extração de minerais não metálicos como diamantes, calcário, argila, areia, cal, fabricação de cerâmicas, produção de cimento e de gesso, vidro, dentre outros.
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