A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) analisa um projeto que permite que áreas de reserva legal sejam exploradas por atividades de mineração e até mesmo realocadas fora da propriedade.
Em caráter emergencial, e sem debates com a sociedade, a Mesa Diretora colocou em pauta o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2020.
O texto, de autoria do deputado estadual Carlos Avallone (PSDB), poderá ser votado ainda nesta quarta-feira (5).
Para movimentos sociais, a possível aprovação é uma nova ofensiva contra a legislação ambiental.
De acordo com o Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT), formado por organizações da sociedade civil, a proposta fere a legislação ambiental federal, além de ser inconstitucional.
“O projeto é um exemplo escancarado de retrocessos ambientais", apontou o grupo, em nota divulgada em outubro, quando houve uma primeira tentativa de votação às vésperas da Conferência do Clima da ONU (COP-26).
De acordo com o documento, o PLC altera a finalidade da Reserva Legal - área localizada dentro de uma propriedade rural com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais.
A proposta prevê, por exemplo, a possibilidade de supressão da Reserva Legal em casos de interesse social, utilidade pública, exploração mineral ou pesquisa científica - conceitos que, de acordo com o parecer, são "demasiadamente abertos, permitindo que diversas situações se enquadrassem em tais previsões, o que contraria expressamente o que está previsto no Código Florestal".
Ministério Público
À época da primeira tentativa de votação, as ilegalidades do projeto também foram alvo de manifestação do Ministério Público Estadual.
Em nota assinada pelo Procurador-geral de Justiça José Antonio Borges Pereira, e pelo Procurador de Justiça de Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, o MP afirmou que a proposta “fomenta a prática de ilícitos ambientais e resulta em novos estímulos aos desmatamentos no Estado de Mato Grosso”.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só não
foi votado na terça-feira (4) em razão de um pedido de vistas formulado pelo deputado estadual Lúdio Cabral (PT).
Como foi colocado em regime de urgência, no entanto, o prazo para análise é
reduzido de cinco dias para 24 horas. Além de um substitutivo, a pedido da sociedade o parlamentar defende a realização de uma audiência pública para ampliar o debate a respeito da proposta.
(Com Assessoria)
