CNI pede que STF julgue em conjunto as ações contra proibição de PCHs no Rio Cuiabá
Eduarda Fernandes
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) pediu que sejam jugadas em conjunto as duas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF), que visam derrubar a lei que proíbe a construção de Usinas Hidrelétricas (UHEs) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), em toda a extensão do Rio Cuiabá. O pedido foi encaminhado nesta quinta-feira (20) ao ministro Edson Fachin, relator de ambas as ações.
Uma das Ações Direta de Constitucionalidade foi proposta pela própria CNI, a outra pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). Ambas pedem que seja declarada inconstitucional a Lei 11.865/2022. A ação da Abragel já foi pautada para Julgamento Virtual com início no dia 28 deste mês e término em 8 de maio, a da CNI ainda não.
A CNI argumenta que “as ações possuem o mesmo objeto, a saber, a Lei nº 11.865/2022, do Estado do Mato Grosso” e que nos dois casos já há manifestação da Assembleia Legislativa e do Governo do Estado do Mato Grosso, bem como do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu pareceres pela procedência das duas ações. Ele apontou que ao vedar a construção de UHEs e PCHs ao longo de toda a extensão do Rio Cuiabá, ainda que a pretexto de preservar o meio ambiente, a lei estadual adentra as competências privativas da União para legislar sobre água e energia, motivo pelo qual é inconstitucional.
A lei questionada é resultado do projeto de lei 957/2019, que visava a proibição da construção de usinas, e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em maio do ano passado.
Em julho, a lei foi vetada integralmente pelo governador Mauro Mendes (União) por violação a diversas competências da União. Quando retornou ao Parlamento estadual, o veto foi derrubado e o projeto de lei foi promulgado em 30 de agosto de 2022.
Construção das PCHs
A empresa responsável pelo projeto de construção das PCHs já tem a aprovação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A ideia é construir ao menos 6 PCHs no leito do Rio Cuiabá, o que tem gerado descontentamento, principalmente, entre os ribeirinhos, devido à preocupação com as barragens e reprodução dos peixes.
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