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24/03/2023 às 10:00

PGR se manifesta pela inconstitucionalidade de lei que barra PCHs no Rio Cuiabá

Augusto Aras juntou pareceres nas Adins propostas pela Abragel e CNI

Eduarda Fernandes

PGR se manifesta pela inconstitucionalidade de lei que barra PCHs no Rio Cuiabá

Foto: Gcom - Marcelo Camargo/Agência Brasil - Montagem: Leiagora

O procurador-geral da República, Augusto Aras, emitiu pareceres pela procedência de duas Ações Direta de Inconstitucionalidade (Adins) que pedem que seja declarada inconstitucional a Lei 11.865/2022. Essa lei instituiu a proibição de construção de Usinas Hidrelétricas (UHEs) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs), em toda a extensão do Rio Cuiabá.

Os pareceres foram juntados nessa quinta (23) nas Adins proposta pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel), em novembro do ano passado, e na de autoria da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que passou a tramitar em dezembro.

“[...] não há de se admitir que estados, Distrito Federal ou municípios venham a disciplinar aquelas matérias, salvo na hipótese da existência de lei complementar da União outorgando tal prerrogativa aos entes subnacionais, conforme preconiza o parágrafo único do art. 22 da Lei Fundamental – o que não ocorre no caso sob exame”, diz trecho da manifestação que se repete nos dois pareceres.

Augusto Aras explica que ao vedar a construção de UHEs e PCHs ao longo de toda a extensão do Rio Cuiabá, ainda que a pretexto de preservar o meio ambiente, a lei estadual adentra as competências privativas da União para legislar sobre água e energia.

A Advocacia Geral da União (AGU) também se manifestou contra a lei nas duas Adins, por meio de petições juntadas no dia 3 deste mês nas ações.

O relator das duas Adins é o ministro Edson Fachin. Agora, após a juntadas dos pareceres, as ações estão conclusas para que o magistrado profira decisão.

Lei promulgada

A lei questionada é resultado do projeto de lei 957/2019, que visava a proibição da construção de usinas, e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) em maio do ano passado.

Em julho, a lei foi vetada integralmente pelo governador Mauro Mendes (União) por violação a diversas competências da União.

Quando o veto retornou ao Parlamento estadual, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da ALMT emitiu parecer pela manutenção do veto total. No entanto, o veto foi derrubado e o projeto de lei foi promulgado em 30 de agosto de 2022.

A empresa responsável pelo projeto de construção das PCHs já tem a aprovação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA). A ideia é construir ao menos 6 PCHs no leito do Rio Cuiabá, o que tem gerado descontentamento, principalmente, entre os ribeirinhos, devido à preocupação com as barragens e reprodução dos peixes.

Repercussão política

Nesta semana, o presidente da ALMT, deputado Eduardo Botelho (União), afirmou que a Casa pretende atuar firme na ação de inconstitucionalidade para defender a permanência da lei. O parlamentar disse que a Procuradoria da Assembleia tem tentado uma reunião com o ministro Edson Fachin para conversar sobre a questão.

Segundo o deputado, é preciso impor limites antes que construções desse tipo destruam os rios e a bacia pantaneira. A Advocacia Geral da União já se manifestou contrário ao projeto aprovado pelos parlamentares.

“Estamos trabalhando. A Procuradoria da AL vai entrar e estamos tentando uma audiência com o ministro relator. Há um lobby forte disso, querem porque querem construir usina, plantar soja no pantanal, se não ficar atento não vai ter mais nada. Estamos juntos com a população, aguardando audiência com o ministro Fachin, para que possamos manter nosso projeto”, afirmou o parlamentar.
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