Sem alarde, deputados aprovam PEC que pode fazer ADI de Mauro contra emendas perder objeto
Jardel P. Arruda
Sem alarde e discussões na tribuna, os deputados estaduais aprovaram em primeira votação a proposta de emenda constitucional (PEC) 15/2023, que tem como objetivo corrigir erros de tramitação na emenda constitucional 111, a qual dobrou as emendas parlamentares individuais.
Caso a proposta seja aprovada antes da votação do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra o aumento das emendas, impetrada pelo governador Mauro Mendes (União) e pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Supremo Tribunal Federal (STF), pode simplesmente ser arquivada por perder o objeto.
A perda de objeto é quando o motivo central de um processo é corrigido antes do julgamento. No caso, um dos argumentos usados pela PGE é que a emenda 111/2023 não cumpriu todos os ritos de discussão - pauta, discussões nas comissões - porque o aumento das emendas parlamentares foi introduzido de última hora como substitutivo integram em uma proposta que tinha objetivo de criar critérios técnicos para avaliar os investimentos estaduais na saúde.
#OLHO#
Como a PEC 15 foi apresentada no 75ª sessão legislativa de 2023, no dia 25 de outubro, ela cumpriu pauta por 10 sessões, o necessário antes de ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) durante todo mês de novembro. A conclusão aconteceu exatamente na segunda sessão de quarta-feira.
Depois disso, a CCJ aprovou parecer favorável, relatado pelo presidente da comissão, deputado Júlio Campos (União), e na sessão convocada a seguir, a terceira realizada na quarta-feira, a PEC 15 foi aprovada com 20 votos favoráveis e 4 ausências.
Queda de Braço no STF
Na semana passada, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União), e o governador Mauro Mendes (União), visitaram o STF em dias diferentes. Apesar de ambos darem como motivo principal da visita ser a discussão sobre Taxação da Mineração, que também é alvo de uma ação de inconstitucionalidade, os dois também discutiram a ADI contra a emenda constitucional 111.
Se por um lado o governador Mauro Mendes tem como vantagem o parecer da Advocacia-Geral da União contra a emenda, Botelho e os deputados estaduais só precisam que o Supremo Tribunal Federal demore o suficiente para a PEC 15 ser aprovada e promulgada antes do julgamento do mérito.
Controle sobre o orçamento
Tanto o governador Mauro Mendes quanto os deputados estaduais, liderados por Eduardo Botelho, apostam em vitória na discussão que tem com pano de fundo o controle sobre o orçamento do Estado.
Na quarta-feira, o governo pediu para a ALMT continuar a apreciação do projeto de LOA 2024 que considera com apenas 1% da receita corrente líquida em emendas parlamentares individuais, ao invés de 2%, como diz a emenda constitucional 111. O próprio secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, esteve no Parlamento para tratar do assunto com os deputados.
Ao final das sessões legislativa, o presidente Eduardo Botelho ainda disse que possui plano B, C e D para garantir os 2% de emendas parlamentares aos deputados estaduais em 2024.
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