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Notícias / Política

29/11/2023 às 15:48

QUEDA DE BRAÇO

ALMT traça cronograma para votação da LOA e deixa clara insatisfação com governo

Nem mesmo a presença do secretário-chefe da Casa Civil no plenário da AL amenizou a crise gerada pela questão do aumento das emendas parlamentares

Alline Marques

ALMT traça cronograma para votação da LOA e deixa clara insatisfação com governo

Foto: JL Siqueira / ALMT

Nem mesmo a presença do secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia, em plenário na sessão desta quarta-feira (29) amenizou a insatisfação dos deputados com o governo, que devolveu a Lei Orçamentária Anual (LOA) sem o acréscimo dos valores referentes ao pagamento das emendas parlamentares, que saltaram de 1,2% para 2%.

O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, deputado Carlos Avallone (PSDB), ainda fez questão de apresentar o cronograma de votação da LOA diante do representante do governo, no qual prevê a votação final da peça para janeiro. 

“Quero aproveitar a presença do secretário aqui para dizer que não concordamos com o ofício encaminhado pelo governo e vamos dar andamento à tramitação da LOA, aguardando a liminar sobre a PEC, que tramita no STF, e vamos responder a carta para o governo”, declarou Avallone em frente ao secretário. 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (União), reforçou que apenas cumpre o regimento interno e citou o artigo 155: “'Não serão admitidas proposições manifestamente inconstitucionais’. Quando não atende a uma PEC, ela é inconstitucional. E eu sou escravo do regimento”, afirmou o parlamentar.

Com relação ao cronograma, a ideia é que a LOA seja debatida numa primeira audiência pública no dia 7 de dezembro, sendo colocada para primeira votação no dia seguinte, juntamente com o Plano Plurianual de 2024-2027. No dia 11 de dezembro, uma nova audiência será realizada para debater o orçamento.

Já no dia 15 de dezembro, os deputados devem votar em segunda votação do Plano Plurianual. E somente no dia 4 de janeiro haverá o retorno das atividades parlamentares, para então no dia 8 de janeiro realizar sessão e colocar em pauta as contas do governo e a LOA em segunda votação. No entanto, vale destacar que podem ocorrer pedidos de vista, o que pode adiar ainda mais o cronograma. 

O fato de a LOA ser votada somente em janeiro faz com que o governo fique com o orçamento retido, sem poder realizar as ações até que seja aprovado e sancionado, abrindo então para que a gestão estadual inicie novos investimentos. 

O que diz a PEC

A PEC aprovada pela Assembleia, em setembro deste ano, altera o percentual das emendas impositivas, saltando de 1,2% para 2%. Com isso, a estimativa é de que cada deputado fique com poder de indicar no orçamento cerca de R$ 28 milhões. E isso pode obrigar o Executivo a remanejar já na peça orçamentária para o próximo ano cerca de R$ 300 milhões. Na prática, a medida amplia o poder dos deputados sobre o orçamento do Estado.  

Em outubro, o governador Mauro Mendes (União) ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a emenda constitucional aprovada pelos deputados estaduais para aumentar em 80% o valor das emendas parlamentares a partir do orçamento de 2024. A ADI conta com pedido cautelar de suspensão da emenda constitucional 111/2023, ou seja, pedido de suspensão imediata dos efeitos da legislação. 

O fato gerou um mal-estar na relação do governo com a Assembleia. Diante de alguns questionamentos apontados pelo Estado, os parlamentares aproveitaram também para apresentar mais duas PEC que ajustam os termos das emendas parlamentares, uma delas prevê a destinação de 50% do valor para a saúde, a exemplo do que ocorre com as emendas pagas pelo governo Federal. 

O governo chegou encaminhar a LOA para ALMT, mas sem contabilizar o aumento das emendas, diante disso, os deputados devolveram a peça para ajustes, mas o projeto voltou novamente sem alterações. Por isso, Fábio Garcia esteve na AL para amenizar a situação, mas não houve acordo. 
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