Projeto que altera Fethab vai receber terceiro substitutivo; repasses serão definidos por decreto
Da Redação - Marina Martins e Amanda Garcia / Do Local - Jardel P. Arruda
O Projeto de Lei nº 138/2024, que altera parte da lei do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) e busca “legalizar” os repasses a entidades ligadas ao agronegócio, passará por mais uma alteração. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Dilmar Dal Bosco (União), prepara um terceiro substitutivo depois de se reunir com o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) e representantes do setor produtivo.
“Tem algumas alterações feitas na última reunião [...] e aí nós deliberamos algumas coisas e eu tô fazendo alteração, para que ela venha nos moldes de entendimento do tribunal, que tiraria a inconstitucionalidade”, afirmou.
Depois da aprovação da lei na Assembleia Legislativa, o percentual dos repasses será regulamentado por decreto do Governo do Estado, conforme explicou nesta quarta-feira (27) o presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (União).
“Chegamos a resolver hoje essa questão da Famato, ainda estamos resolvemos com a questão do algodão. A Famato vai ficar com percentual de 5%, já tá definido isso. E aí nós estamos chegando à conclusão que é melhor o governo fazer a distribuição por decreto. Então nós estamos fazendo uma alteração no projeto, pra levar pro governo e o governo faz isso dentro do que foi pré-combinado aqui”, ponderou o presidente.
O projeto quer corrigir as inconstitucionalidades julgadas pelo TJ-MT, após duas ações movidas pelo Ministério Público e o Partido dos Trabalhadores.
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