Entidade nacional quer defender foro privilegiado de procuradores de MT no STF
Camilla Zeni
A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a permissão para participar da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que questiona o foro privilegiado de procuradores, defensores públicos e do diretor geral da Polícia Civil de Mato Grosso.
No pedido, protocolado no dia 31 de agosto, a entidade afirmou que, por representar diversas procuradorias, incluindo a de Mato Grosso, é pertinente sua participação. Já em relação ao processo, se posicionou contrária à posição do ministro Celso de Mello, relator da ação, no sentido de colocar a matéria para análise do plenário do STF.
A Anape expôs que a Emenda Constitucional n. 86/2020 ratifica a emenda n. 31/04, que está em vigor há 16 anos em Mato Grosso. Por isso, apontou que, se foi possível passar tanto tempo sem que a Justiça fosse provocada, não caberia, agora, alegar urgência na análise da demanda, de forma que a entidade acredita que não cabe ao plenário do STF analisar a ação.
Ele explica que, não havendo previsão de foro para cargos federais, não cabe o benefício para as mesmas categorias no âmbito nacional. Segundo o procurador-geral, Augusto Aras, a extensão de benefícios é indevida e fere não apenas a Constituição Federal como também o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Então, a PGR pediu uma medida cautelar para suspender a nova legislação e que, ao final, a Emenda seja declarada inconstitucional, com a modulação da decisão para que não haja insegurança jurídica em relação aos casos que já garantiram foro no passado aos membros agora questionados.
Nós usamos cookies e outras tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência em nossos serviços. Ao utilizar nosso site, você concorda com tal monitoramento. Para mais informações, consulte nossa Política de Privacidade.
