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Notícias / Judiciário

10/08/2020 às 16:00

Botelho tem 10 dias para se manifestar sobre fim de foro privilegiado para agentes de MT

Procuradoria-Geral da República questionou uma emenda aprovada na Assembleia que estendeu foro privilegiado de forma irregular

Camilla Zeni

Botelho tem 10 dias para se manifestar sobre fim de foro privilegiado para agentes de MT

Foto: Fablício Rodrigues/ALMT

O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Eduardo Botelho (DEM), tem 10 dias para se manifestar em uma ação movida pela Procuradoria Geral da República (PGR) contra lei que instituiu foro privilegiado de defensores, procuradores e membros da Polícia Civil de Mato Grosso.

O despacho do relator, ministro Celso de Mello, foi publicado nesta segunda-feira (10), no Diário de Justiça Eletrônico. 

Segundo Celso de Mello, em razão da relevância do caso, o pedido da PGR deve ser analisado não apenas por ele, mas pelo plenário do STF. Ainda não há data prevista para o julgamento.

Foro ilegal
A Emenda Constitucional n. 86/20, que estendeu foro privilegiado por prerrogativa de função aos membros da Defensoria Pública, procuradores do Estado e da Assembleia Legislativa, e ao diretor-geral da Polícia Civil, foi aprovada na ALMT em março deste ano. 

Segundo o procurador-geral, Augusto Aras, a extensão de benefícios é indevida e fere não apenas a Constituição Federal como também o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 

Aras argumenta que a Constituição Estadual deve seguir normas da Federal e não pode conter dispositivos que sequer existem na carta magna. Ele explica que não havendo previsão de foro para cargos federais, não cabe o benefício para as mesmas categorias no âmbito nacional

Então, a PGR pediu uma medida cautelar para suspender a nova legislação e que, ao final, a Emenda seja declarada inconstitucional, com a modulação da decisão para que não haja insegurança jurídica em relação aos casos que já garantiram foro no passado aos membros agora questionados.

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