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Notícias / Política

01/07/2021 às 12:48

Apesar de recomendação do MPE, Mauro afirma que não vai judicializar 'taxação do sol'

Veto do Executivo foi derrubado por 14 votos a 9 na sessão de quarta-feira (30), na Assembleia

Camilla Zeni

Apesar de recomendação do MPE, Mauro afirma que não vai judicializar 'taxação do sol'

Foto: Mayke Toscano/Secom

O governador Mauro Mendes (DEM) afirmou que não vai recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a derrubada do veto ao projeto de lei complementar que isenta de tributos, até 2027, a energia solar. A decisão foi tomada por maioria dos deputados estaduais em sessão nessa quarta-feira (30), com uma votação apertada em 14 votos a 9. 

A proposta, do deputado estadual Faissal Calil (PV), isenta o pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Entretanto, o governo havia vetado integralmente o PLC, alegando que a decisão deveria ser tomada pelo Conselho Nacional de Políticas Fazendárias (Confaz). Segundo Mauro, o colegiado já teria analisado e negado o pedido.

Em coletiva de imprensa nesta quinta-feira (1º), Mauro Mendes ressaltou que o governo é favorável à isenção, e, por isso, não deverá levar a discussão para o Judiciário. “O governo sempre disse que concorda com isso. Deixamos muito claro que a Energisa estava aplicando equivocadamente uma lei de 2015. Ela descobriu isso, e o governo, como não tinha a intenção de cobrar, também não tinha percebido. Ela, ao descobrir, passou a tributar”, explicou o governador.

“Nós mandamos para o Confaz o pedido para dar essa isenção, oito estados não concordaram e por isso não foi aprovado. Porém, a Assembleia quis fazer. Isso é ilegal. O governo não vai recorrer e vamos ver se isso para em pé. A cobrança hoje é 27%, mas o que vale hoje é a lei que a Assembleia aprovou”, finalizou. 

Pouco antes da votação do veto da energia solar, o secretário da Casa Civil, Mauro Carvalho, deu uma entrevista na qual apontou a possibilidade de uma redução no valor da tributação. Contudo, ainda assim o veto foi derrubado. Ao final da sessão, Faissal chegou a dizer que o setor poderia negociar essa redução de alíquota e pediu uma reunião com Carvalho. 

Na visão do chefe da Casa Civil, porém, não há espaço para essa conversa. “Não faz o menor sentido essa reunião, até porque já foi decidido pela Assembleia. Então, não tem porque uma comissão existir, não tem porquê ter essa conversa. Já foi derrubado o veto e nós vamos cumprir o que foi decidido pela Assembleia”, avaliou.
 
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Carvalho destacou que, no entanto, não há impedimentos para que os órgãos de fiscalização, como Ministério Público, acionem a Justiça. “O governo não vai judicializar porque concorda com o benefício. Agora, tem os órgãos de fiscalização, que têm autonomia e independência para tomarem suas providências”, disse. 

O Ministério Público Estadual já está atento às discussões sobre a energia solar e enviou ofício ao governo recomendando a judicialização. Entretanto, com a derrubada do veto, não há informações se o MPE vai acionar, por conta própria, o Judiciário.
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