A Promotoria de Justiça de Cotriguaçu (950km de Cuiabá), ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra o Município, o prefeito Olírio Oliveira dos Santos e o secretário municipal de Saúde Paulino Alves de Carvalho, requerendo a elaboração do Plano Municipal de Imunização, sob pena de multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento. A ACP visa a adoção de medidas imediatas de modo a amenizar os efeitos do atraso na aplicação das vacinas contra a covid-19 na cidade.
Conforme a promotora de Justiça substituta Caroline de Assis e Silva Holmes Lins, “a vacinação é considerada uma das maiores - senão a maior - contribuição da inteligência humana para a saúde pública, sobretudo por ser segura e apresentar a melhor relação custo efetividade para os sistemas de saúde”. Ela ponderou que o Plano Nacional de Vacinação contra a Covid-19 já está na 5ª edição, que Mato Grosso possui Plano Estadual de Vacinação e que o MPMT já havia recomendado ao Poder Executivo de Cotriguaçu, em abril deste ano, a implementação do Plano Municipal.
A promotora argumentou ainda que a primeira vacinação no Município ocorreu no dia 21 de janeiro de 2021 e que, portanto, houve a aplicação de vacinas sem Plano Municipal por mais de dois meses. “O critério para vacinação, neste ínterim, se deu de forma descontrolada”, afirmou. Além disso, o MPMT recebeu denúncia via Ouvidoria, em junho, da negativa do município em vacinar médicos veterinários, considerados pela Portaria nº 639 do Ministério da Saúde como profissionais da área da saúde.
Assim, também requereu liminarmente o cumprimento de obrigação de fazer consistente na vacinação dos profissionais de saúde médicos veterinários, sob pena de multa pessoal diária no valor de R$ 50 mil por dia de descumprimento, devendo comprovar o cumprimento da decisão no prazo máximo de 48 horas após a intimação.
Atraso
O MPMT também destacou na ACP que existe um inquérito civil em andamento para apurar irregularidades e atrasos na execução da vacinação contra a covid-19 no município, uma vez que Cotriguaçu apresenta um dos piores índices de vacinação de Mato Grosso.
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