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Notícias / Judiciário

22/07/2021 às 10:10

TJ derruba lei e aulas presenciais devem ser retomadas em agosto no Estado

A decisão foi proferida nessa quarta-feira (21), durante sessão virtual

Kamila Arruda

TJ derruba lei e aulas presenciais devem ser retomadas em agosto no Estado

Foto: TJMT

As aulas na rede estadual de ensino devem retornar no início de agosto, em Mato Grosso. Isso, porque o Tribunal de Justiça derrubou a validade da lei aprovada pela Assembleia Legislativa que condiciona o retorno das aulas à vacinação dos profissionais da educação.

Por unanimidade, o Órgão Especial do judiciário de Mato Grosso concedeu liminar em face de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), impetrada pela Procuradoria Geral do Estado. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (21), durante sessão virtual.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Paulo da Cunha, afirmou que houve invasão de competência por parte da Assembleia, ao aprovar norma de competência do Governo do Estado.

“A casa de leis interferiu de forma direta nas atividades da Secretaria Estadual de Educação, órgão integrante do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso, a quem compete, entre outras atribuições, administrar as atividades estaduais de educação, imiscuindo-se no juízo de conveniência e oportunidade da gestão estadual, por ser atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletiva”, disse.

A norma foi aprovada pelo Parlamento Estadual de forma unânime no início do mês. O pedido de liminar diz respeito ao parágrafo 4º da Lei Estadual nº 11.367/21. Os deputados estaduais defendem que as aulas presenciais sejam retomadas somente após a vacinação de 100% dos profissionais.

O governador Mauro Mendes (DEM) chegou a vetar a proposta, mas o veto foi derrubado pelo plenário da Casa de Leis. Diante disso, o Ministério Público do Estado ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade requerendo a suspensão da norma que condicionante. 

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