O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Cotriguaçu (950 km de Cuiabá) e a Secretaria Municipal de Saúde, visando a elaboração do Plano Municipal de Imunização. O acordo se deu após ação civil pública.
O prefeito Olírio Oliveira dos Santos e o secretário Paulino Alves de Carvalho se comprometeram a adequar a administração pública municipal às diretrizes operacionais da vacinação contra a covid-19, nos moldes do Plano Nacional de Imunização (PNI).
Conforme o TAC, os compromissários se obrigam a divulgar, quinzenalmente, pelos meios de comunicação oficial, as medidas de operacionalização da vacinação, indicando especialmente a ordem escalonada de imunização dos grupos prioritários inseridos nas fases previstas nos planos municipal e nacional de vacinação; os locais em que se dará a imunização; o quantitativo de doses estimadas para a vacinação da população, por grupo, e em cada fase; e o quantitativo previsto dos insumos necessários para a aplicação da vacina (seringas, agulhas e equipamentos de proteção individual).
O acordo estabelece ainda que o poder público garanta as condições de acondicionamento das doses dos diferentes tipos de vacina, providenciando as instalações e o equipamento que se fizerem necessários para a manutenção das condições adequadas de temperatura para a conservação dos imunizantes. E que observem estritamente a ordem de escalonamento dos grupos prioritários a serem imunizados em cada fase, de modo a evitar que pessoas sejam vacinadas fora da ordem.
Além disso, os compromissários deverão divulgar, no prazo máximo de 15 dias, a relação nominal de vacinados no portal eletrônico do Município, e atualizar diariamente; bem como vacinar os médicos veterinários na condição de “profissionais de saúde”. Em caso de eventual descumprimento, ficou estabelecida multa diária no valor de R$ 2 mil por cada obrigação, sob a modalidade de responsabilidade solidária.
O TAC foi encaminhado pela Promotoria de Justiça de Cotriguaçu para a Vara Única da comarca. O juízo homologou o acordo e extinguiu o processo com resolução de mérito.
Da Assessoria MP-MT
