A Promotoria de Justiça de Alto Garças (a 357km de Cuiabá) ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar, requerendo do Município a criação de órgão executivo de trânsito, celebração de convênio com o Detran-MT, regularização das normas de circulação e realização de campanhas educativas. Entre as medidas pleiteadas estão a sinalização horizontal e vertical nas vias públicas da cidade, incluindo de proibido ou permitido parar e/ou estacionar, e definição de espaço adequado para operação de carga e descarga, no prazo de 120 dias.
O MPMT requereu também a delimitação de vagas reservadas a idosos e deficientes físicos, revitalização da pintura das vagas de estacionamento e das faixas de pedestres existentes na cidade, colocação de barreiras com o objetivo de evitar manobras na contramão, bem como sinalização luminosa (semáforos, se for o caso), reformas das calçadas e pavimentação das ruas em condições precárias, dentre outras ações necessárias para a fluidez segura do trânsito.
No julgamento do mérito da ação, pediu a confirmação da liminar e adoção de medidas de engenharia, fiscalização, educação para o trânsito, além de levantamento, análise e controle de dados estatísticos. “O município de Alto Garças não possui órgão executivo de trânsito nem efetivou outros instrumentos e serviços de municipalização, o que prejudica o cumprimento das normas pertinentes. Nesse sentido, é preocupante a ausência de sinalização de trânsito, de atividades de engenharia, de promoção da educação no trânsito, dentre outras medidas necessárias”, argumentou a promotora de Justiça Ana Paula Silveira Parente.
Conforme a promotora, a ação objetiva o cumprimento da legislação de trânsito, bem como a proteção dos interesses de todos que transitam no município. Ela considerou que inexiste sinalização adequada em todas as vias públicas e que há, “urgentemente”, a necessidade da organização das normas de circulação na cidade.
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Do MPMT
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