O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT), por meio da 8ª Promotoria de Justiça Cível, requereu ao Poder Judiciário a aplicação de multa processual contra o prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB). O órgão alega litigância de má-fé, tendo em vista que o emedebista não cumpriu a decisão judicial que determinou o retorno das aulas presenciais no município.
Para a promotoria, trata-se de um ato atentatório à dignidade da Justiça, na forma dos artigos 77 e 80 do Código de Processo Civil. No pedido, o MPMT ainda solicitou que cópias do pedido de reconsideração da decisão, efetuado pelo chefe do Poder Executivo, sejam remetidas ao Ministério Público de Contas (MPC) para análise e providências.
Conforme consta na manifestação do MPMT, Emanuel Pinheiro alegou que o cumprimento da decisão implicaria em grave ameaça à ordem, à economia e à saúde pública. “Observa-se claramente do pedido de reconsideração do Município de Cuiabá o seu caráter meramente protelatório, a ‘criação’ de fato superveniente e oneroso para embaraçar o cumprimento da decisão judicial de reabertura das escolas, a ausência de lealdade processual, em evidente configuração de má-fé processual”, destacou o promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Júnior.
Segundo o representante ministerial, o Município de Cuiabá usou a discussão em outra ação que questionava a oferta de kits de alimentação escolar até julho como justificativa para onerar o patrimônio municipal e criar embaraço ao retorno das aulas. “Na verdade, ao contrário do que tenta justificar o Município de Cuiabá, a ACP que trata da ampliação da oferta e entrega de kits de alimentação escolar (PJe 1012405-13.2021.8.11.0041) perdeu seu objeto com o retorno das atividades escolares presencias/híbridas na rede pública municipal de Cuiabá, não existindo nenhuma justificativa para onerar o patrimônio municipal”, argumentou.
Além disso, segundo o MPMT, a organização da alimentação escolar é inerente à abertura das escolas, sendo que eventual gasto justificado em kits de alimentação escolar podem ser revertidos aos alunos que permanecerem em ensino remoto durante o retorno presencial, bem como utilizado nas unidades de ensino.
O Ministério Público ressalta também que há meses o Município de Cuiabá vem sendo provocado a organizar e planejar o retorno gradativo e seguro das atividades presenciais na rede pública, para reduzir os graves prejuízos cognitivos, psicológicos e de aprendizagem dos alunos.
“Ao contrário do que alega o Município de Cuiabá, para 'criar' dificuldades ao cumprimento da liminar, é imperioso registrar que a reabertura gradual das escolas é de 30% a 50% dos alunos em cada unidade, reduzindo praticamente à metade (ou menos) o número de alunos e de profissionais da educação em cada escola, em cumprimento ao Decreto 8.315/2021 e Lei Estadual 11.367/2021”, acrescentou.
Por fim, registrou que Cuiabá encontra-se na terceira semana consecutiva de classificação de risco baixo, o que justificaria inclusive a ampliação do atendimento presencial nas escolas públicas e privadas de Cuiabá para 70% ou 100%.
Na ação civil pública que questiona a reabertura das escolas (PJe 1028219-65.2021.8.11.0041), o Ministério Público pediu a extensão da multa à Secretária Municipal de Educação, com possível afastamento do cargo caso não cumpra a decisão em 5 dias.
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