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01/10/2021 às 07:11

Deputado diz que governador apenas antecipou decisão judicial para redução de ICMS

Faissal argumenta que STF analisa caso e que valerá para todo país impondo máximo de 17% na alíquota do imposto sobre energia e telefonia

Da Redação - Débora Siqueira / Reportagem Local - Paulo Henrique Fanaia

Deputado diz que governador apenas antecipou decisão judicial para redução de ICMS

Foto: Ronaldo Mazza/ALMT

Para o deputado estadual Faissal Calil (PV), a proposta do governador Mauro Mendes (DEM) de um pacote de redução de impostos de combustíveis, gás industrial, energia elétrica e telefonia a partir de janeiro de 2022, não passa de uma antecipação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
 
A Corte Superior analisa uma ação de repercussão geral, ou seja, cuja decisão vai valer para todo o país, impedindo a cobrança de 17% de ICMS sobre serviços essenciais, como telefonia e energia elétrica. A ação foi proposta pelas Lojas Americanas contra o Estado de Santa Catarina no Recurso Extraordinário 714139.
 
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“A maioria dos ministros já votaram pela proibição de que serviço público essencial não pode incidir ICMS acima de 17% e como é de repercussão geral, o estado terá que acatar a decisão do STF, o governador está apenas se antecipando à decisão judicial que ainda está tramitando no Supremo, não porque ele é bonzinho”, alfinetou o deputado.
 
Ele disse ainda que se Mendes tivesse realmente a intenção de ajudar a população teria acatado o anteprojeto que ele propôs em 22 de maio de 2019, recomendando a incidência de ICMS sobre energia elétrica de 17% aos consumidores que utilizassem mais de 500 kw. Atualmente o ICMS é de 25% e acima de 1000 kw é de 27% de ICMS.
 
Faissal também criticou que o Governo aumentou o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) do gás de cozinha (GLP) no dia 23 de setembro passando para R$ 8,24. Isso significa que o ICMS é cobrado em cima desse valor.
 
“O Governo aumentou a base de cálculo sobre o gás de cozinha que a dona de casa usa, e dá desconto de imposto sobre o gás industrial. Quem usa gás industrial: em Mato Grosso do Sul a base de cálculo para o gás de cozinha é de R$ 5,67 e Mato Grosso R$ 8,24, aqui aumentou”.
 
Imposto sobre energia solar
 
Faissal disse que na próxima semana apresentará novo projeto sobre não incidência de imposto sobre a energia solar. Ele reitera que a cobrança é ilegal e a procuradoria da Assembleia Legislativa fez a petição, restando apenas a assinatura da Mesa Diretora.
 
“Terei que agir mais uma vez, esperei muito da Casa (ALMT) e não dá para esperar mais”.
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