A vereadora Edna Sampaio (PT) ingressou com Ação Popular junto à Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, no final da tarde desta sexta (22), para garantir a realização de concurso público para provimento de cargos na Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá, respeitando o limite máximo de 25% de contratados temporários que atendam à necessidade temporária e de excepcional interesse público da Secretaria Municipal de Saúde, tendo como base o número total de servidores no quadro da pasta.
O percentual é fruto de estudos realizados pelo próprio Município de Cuiabá, levando em conta os afastamentos de servidores por motivo de férias, absenteísmo, afastamentos ou cedências e aposentadoria.
A parlamentar também pediu o envio, no prazo de 45 dias, Projeto de Lei de Carreira dos profissionais da área de saúde à Câmara Municipal de Cuiabá, regularizando a remuneração dos servidores públicos municipais, com o Prêmio Saúde.
Também foi pedido o compartilhamento das informações/provas produzidas no bojo das ações nº 1026831-35.2018.811.0041 em trâmite perante o juízo da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, e nº 0047520-41.2021.8.11.0000, em trâmite perante à Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, atualmente, sob relatoria desembargador Luis Ferreira da Silva.
O Ministério Público acordou junto ao Município de Cuiabá um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que, dentre outras medidas, o município realizasse concurso público para provimento de cargos na Secretaria Municipal de Saúde, realizando o empossamento dos aprovados até o dia 30 de junho de 2015, prazo este que, posteriormente fora prorrogado para dia 31 de maio de 2016.
Ela lembra na ação, que por reiteradas vezes o município ignorou determinações impostas em medida judicial e as intimações do Ministério Público. “O município de Cuiabá insiste em quedar-se inerte quanto ao cumprimento de suas obrigações assumidas no referido TAC, especialmente no que diz respeito a realização de concurso público para redução dos contratos temporários de pessoal, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde, ao percentual máximo de 25% do número total de servidores desta Secretaria”.
Com a Operação Capistrum, apesar de mostrar o prejuízo de R$ 16 milhões aos cofres públicos, risco à vida com pessoas indicadas politicamente com pessoas sem formação ou experiência para o cargo que desempenhavam, não foi decretada nenhuma medida cautelar para sanar o problema da falta de concurso público na saúde. Sem isso, vai perdurar a contratação irregular de pessoal na área da saúde, que vem sendo por meio de contratos temporários e não por meio de concurso público.
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