Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) reconheceu que tem está segurando o projeto de lei complementar 58/2020, de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB), que prevê a exploração de minérios nas reservas florestais localizadas nas propriedades rurais, afetando assim, as faixas de vegetação nativa.
“Eu tenho segurado esse projeto porque tem surgido denúncias e documentos mostrando a inconstitucionalidade da matéria e como presidente da CCJ não permiti que o projeto viesse à votação agora que o governo está indo à COP26 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas), o maior encontro sobre meio ambiente do mundo e não há ambiente político pra apreciar essa matéria”, explicou Wilson.
O governador Mauro Mendes (DEM) foi com uma comitiva de Mato Grosso para debater questões ambientais na COP26, que será realizada em Glasgow, na Bélgica, neste domingo (31).
O projeto de Carlos Avallone quer permitir que nas áreas de reservas legais das propriedades rurais possam ser feitas a extração de minerais não metálicos como diamantes, calcário, argila, areia, cal, fabricação de cerâmicas, produção de cimento e de gesso, vidro, dentre outros.
Ele quer alterar o Código Florestal do Estado permitindo que a mineração possa ser explorada de modo racional e sustentável. Na justificativa, ele sustenta que inúmeras áreas no Estado de Mato Grosso com riquezas minerais estão impedidas de ser aproveitadas economicamente pela proibição de compensação e o remanejamento da área de reserva legal dentro da mesma área da propriedade, ou mesmo extrapropriedade, ou seja, compensar o dano ambiental investindo na preservação de outro local.
A proposta estava na pauta para ir a 2ª votação na Casa de Leis na sessão de 26 de outubro. O projeto já foi aprovado em 1ª votação em 1º de junho deste ano. Se for aprovada pela segunda vez, vai para sanção ou não do governador Mauro Mendes.
“Vamos aguardar o governador voltar, discutir o tema com calma, ouvir ONG que já tem, inclusive, jurisprudências sobre o tema, mas não vamos deixar de apreciar a matéria. É algo polêmico e deve ser tratado com mais prudência”.
Críticas do Ministério Público
Em fevereiro de 2021, o Ministério Público reagiu mal ao projeto e num documento assinado pelo procurador-geral de Justiça, José Antonio Borges Pereira e o procurador de Justiça e Defesa Ambiental e da Ordem Urbanística, Luiz Alberto Scaloppe, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) foi veementemente contrária a proposta.
Além de argumentar que a alteração legislativa proposta fomenta a prática de ilícitos ambientais e resulta em novos estímulos aos desmatamentos no Estado de Mato Grosso, já anunciou que o Ministério Público iria reagir a iniciativa.
“O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em sua missão constitucional e cívica, deverá reagir contra esta inconseqüente iniciativa legislativa, embora espere anterior superação desta insensatez no interior do Parlamento estadual, pois produz preocupação da população com a desorganização ambiental que promete, poderá demandar trabalho forense que seria absolutamente desnecessário. Ademais, trata-se de um projeto completamente deseducativo para as próximas gerações”.
