O projeto de lei de autoria do deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), que congela os valores do IPVA para o próximo ano, foi aprovado em primeira votação na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), mas não agradou em nada ao governador Mauro Mendes (DEM). O democrata afirma que a matéria é inconstitucional.
O governador garante que, caso seja aprovada em fase final, a proposta será vetada e, se insistirem em derrubar o veto, irá buscar vias judiciais para evitar a validação.
Mendes afirma que os parlamentares não o consultaram sobre a proposta, e todos têm conhecimento de que a medida possui vício de iniciativa, uma vez somente o Executivo pode propor leis que tratam sobre financeiro e tributos.
“Isso é bê-á-bá, isso é básico. Nenhum projeto de lei que gera despesa, mexe em impostos, pode ser proposto pelos deputados. O que eles estão fazendo não passou, não foi dialogado comigo, não foi conversado e é algo que eu lamento. Eles não poderiam fazer. Se eles fazem algo que não podem fazer, nós temos que buscar a tutela do Judiciário. Tem que ter responsabilidade”, criticou.
Em suma, o projeto visa evitar que o IPVA seja reajustado no próximo ano. “O projeto de lei em comento tem como objetivo minimizar os impactos da crise do setor automobilístico que impactará nos proprietários de veículos automotores. A pandemia gerou uma série de dificuldades no setor público e privado, estes reflexos reverberam até a presente data e não temos previsão de quanto e quando esta situação melhorará”, justificou o autor na matéria.
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