O descumprimento às decisões judiciais para pôr fim à greve dos policiais penais, além dos problemas criados como o não recebimento de presos nas unidades prisionais, o Ministério Público Estadual solicitou que seja efetuada suspensão de pagamento de salários dos agentes que descumprir a ordem judicial, além da aplicação de multa pessoal, no valor de 10 salários-mínimos, por dia de descumprimento, e por fim, que seja determinado ao governador Mauro Mendes (DEM) que utilize da força policial necessária para cumprimento da ordem.
A petição, protocolada pelo MPE nessa quinta-feira (23), prevê que a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) identifique os servidores que recusarem receber presos, assim como forneça informações sobre os servidores que estão lotados nas unidades, que insistem na greve.
De acordo com o documento apresentado pelo Ministério Público, o órgão pontua que as ordens judiciais vem sendo reiteradamente descumpridas e relata uma situação ocorrida em Colniza, onde os policiais penais, não estão recebendo os presos naquela unidades. Assim como o ofício enviado pela 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Cáceres informa que não foi possível dar cumprimento à determinação de prisão preventiva de Maria Magdalena Flores Cabral, uma traficante boliviana já conhecida da justiça, em razão do movimento grevista.
“Outros documentos que ora se juntam aos autos também possuem o condão de demonstrar a gravidade da atual situação provocada pelo Movimento Paredista dos Policiais Penais no Estado de Mato Grosso. Este menoscabo à autoridade do Poder Judiciário, e, portanto, ao Estado de Direito, exige a adoção de medidas mais enérgicas, sob pena de inquestionáveis violações de direitos humanos de pessoas presas, e do direito difuso à segurança pública, cuja violação iminente operar-se-á caso permaneçam os servidores públicos recusando o recebimento de presos, o que poderá resultar na soltura de criminosos que colocam em risco a ordem pública”, traz trecho do documento.
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