Contribuintes que possuem débitos em dívida ativa com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) têm até o dia 31 de dezembro para negociação com descontos de até 75%, nos juros e multas, e parcelamento em até 60 vezes. A negociação é possível por meio dos programas Refis e Regularize, adotados pelo Governo do Estado para estimular o pagamento de créditos tributários, que venceram até o final de 2020.
Os descontos sobre os juros e multas serão concedidos para os débitos referentes a pendências com Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS), Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCD) e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos. Também sçao englobados as cobranças de dívidas não tributárias, resultantes de procedimentos administrativos realizados em outros órgãos estaduais, como a Secretaria de Meio Ambiente (Sema), Procon e Tribunal de Contas (TCE).
O atendimento de forma presencial é feito na sede da PGE, localizada na Avenida República do Líbano, nº 2258, Cuiabá, das 8h às 18h, e também nas unidades do Ganha Tempo e nas Agências Fazendárias (Agenfas), mediante agendamento. Os agendamentos deverão ser realizados por e-mail ou telefone da Agência Fazendária do domicílio tributário do interessado.
O atendimento de forma remota pode ser feito por meio do site, e-mail, ligações telefônicas e WhatsApp.
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