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Notícias / Judiciário

08/03/2022 às 11:29

Governo pode não recorrer de decisão que derrubou taxação do sol

A informação é do procurador-geral de Mato Grosso, Francisco de Assis da Silva Lopes

Da Redação - Kamila Arruda / Da Reportagem Local - Jardel P. Arruda

Governo pode não recorrer de decisão que derrubou taxação do sol

Foto: Angélica Callejas / Leiagora

O Governo de Mato Grosso pode não recorrer da decisão que suspendeu a cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre a energia solar. A informação é do procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, que aguarda um levantamento da Secretaria de Fazenda (Sefaz) para embasar a decisão.

A PGE solicitou da Sefaz um levantamento do impacto financeiro que essa cobrança gera aos cofres públicos. Caso o valor apresentado não seja significativo, não será apresentado recurso para reverter a decisão.

“Nós dependemos agora de uma informação da Secretaria de Fazenda para ver qual seria o impacto dessa decisão. Havendo impacto significativo, nos poderíamos entrar com uma ação de suspensão de liminar. Agora, se o impacto não for tão significativo, nós não teríamos a violação da segurança e da ordem econômica para entrar com uma suspensão de liminar, não havendo assim, necessidade de recorrer”, explicou.

No mês passado, o Judiciário de Mato Grosso suspendeu, por unanimidade, a cobrança de ICMS sobre a energia solar. A decisão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ingressada pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e pelo Partido Verde.

Até então, o Governo do Estado permitia a cobrança pela Energisa do tributo sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição da rede de energia (TUSD) pelos consumidores que utilizem usinas de energia solar.
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