O presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), encaminhou ao Congresso Nacional proposta de modificação do Projeto de Lei do Congresso Nacional - PLN nº 1, de 2022, que abria ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.303, de 21 de janeiro de 2022), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo e de Transferências a estados, Distrito Federal e municípios, crédito suplementar no valor de R$ 1,7 bilhão.
A presente medida visa acrescer ao referido projeto as ações “0281 - Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992)”; “0294 - Subvenção Econômica nas Operações de Custeio Agropecuário (Lei nº 8.427, de 1992)”; “0298 - Subvenção Econômica em Operações de Comercialização de Produtos Agropecuários (Lei nº 8.427, de 1992)”; e “0301 - Subvenção Econômica em Operações de Investimento Rural e Agroindustrial (Lei nº 8.427, de 1992)”, voltadas ao atendimento do Plano Safra 2021/2022, com impacto no exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 868,5, no âmbito de Operações Oficiais de Crédito – Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional, passando o valor do referido Projeto de Lei para R$ 2,6 bilhões.
O referido crédito será custeado por meio de superávit financeiro e do espaço fiscal decorrente dos vetos opostos à Lei Orçamentária de 2022, sem impacto na obtenção da meta de resultado primário ou no novo Regime Fiscal de teto de gastos do Orçamento Fiscal da União.
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