O procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges Pereira, pediu nessa segunda-feira (11) a suspensão da Lei Estadual 11.685/2022 que nomeia a sede do Fórum da Comarca de Lucas do Rio Verde com o nome do falecido deputado Silvio Fávero.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) garante não ser contra a homenagem, mas argumenta que, ao apresentar o projeto de lei concedendo a honraria, o Poder Legislativo interferiu na autonomia administrativa e na reserva de iniciativa de lei concedida ao Poder Judiciário como decorrência do seu poder de autogoverno e gestão.
Segundo o procurador-geral, em razão da autonomia administrativa concedida pela norma constitucional, somente o Poder Judiciário pode apresentar iniciativa de lei para nominar as suas sedes na primeira e segunda instâncias. A ação foi distribuída ao desembargador Rui Ramos Ribeiro.
